AREsp 2627123 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido é reiterativo das questões decididas no HC 883.418/SC, que apreciou e afastou os mesmos argumentos; além disso, a concessão pretendida implicaria indevido bis in idem diante de remição já homologada pelo mesmo nível de escolaridade, razão pela qual o recurso mostrou-se prejudicado e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO LINHARES; Respondente: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Cumulação De Remição (bis in Idem), Súmula 182/stj, Reiteração De Habeas Corpus, ENEM, ENCCEJA
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo Cumulação De Remição (bis in Idem) Súmula 182/stj Reiteração De Habeas Corpus ENEM +1 more

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Parties

BRUNO LINHARES

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM e no ENCCEJA e sua cumulação
  2. 2 Prejudicialidade do agravo por reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido é reiterativo das questões decididas no HC 883.418/SC, que apreciou e afastou os mesmos argumentos; além disso, a concessão pretendida implicaria indevido bis in idem diante de remição já homologada pelo mesmo nível de escolaridade, razão pela qual o recurso mostrou-se prejudicado e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.