REsp 2070286 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR A COMPROVAR EVENTUAL CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PELO ESTUDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II- A pretensão ministerial esbarra no entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a remição da pena quando o reeducando obtiver certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a sua execução, mesmo nos casos em que já tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento, o que torna desnecessária a apresentação de histórico escolar. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de fls. 155-158, por meio do qual o recurso especial foi desprovido. O Juízo da execução penal indeferiu ao recorrido remição de pena pelo estudo por conta própria que resultou na aprovação no ENCCEJA, ao argumento de ser indispensável a apresentação do histórico escolar completo (fls. 10-11). O Tribunal deu provimento ao agravo em execução interposto pela defesa para deferir ao apenado a remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena, pela conclusão do ensino médio, através do ENCCEJA (fls. 70-80). Inconformado, o recorrente interpõe recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação ao art. 126, caput e §§ 2º e 5º, da Lei n. 7.210/1984, requerendo, em síntese, o afastamento da remição pelo estudo (fls. 92-104). O recurso foi admitido e encaminhado para esta Corte de Justiça (fls. 118/119). Nesta Corte, o recurso especial foi desprovido, conforme decisão de fls. 155/158. Neste agravo regimental (fls. 166-173), o Parquet sustenta que "a matéria discutida no recurso especial não contraria tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou súmula ou jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Reitera-se, por sua relevância, que inexiste precedente qualificado do STJ sobre o tema (julgado sob o rito dos repetitivos), ao passo que ainda existem decisões divergentes sobre a pretensão recursal" e que "que a remição só deverá ser concedida ao condenado que, por meio da aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA e outros), concluir os ensinos fundamental ou médio, demonstrando que já não tenha anteriormente concluído, diante da apresentação do histórico escolar". É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR A COMPROVAR EVENTUAL CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PELO ESTUDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II- A pretensão ministerial esbarra no entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a remição da pena quando o reeducando obtiver certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a sua execução, mesmo nos casos em que já tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento, o que torna desnecessária a apresentação de histórico escolar. Agravo regimental desprovido. VOTO Com efeito, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Nessa linha, não obstante o teor das razões suscitadas no presente agravo, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada, porquanto todos os pontos apresentados pelo Parquet foram analisados de forma devidamente fundamentada, como pode ser constatado pela leitura dos seguintes trechos da decisão agravada, in verbis (fl. 298): "Na espécie, verifico que o Tribunala quo deferiu a remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena após a comprovação de que o reeducando foi aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Resolução nº. 391 do Conselho Nacional de Justiça. Por oportuno, transcrevo os fundamentos expostos no acórdão (fls. 75-79): "Consoante é cediço, a partir de 2017 o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deixou de ser considerado para fins de certificação da conclusão de tal etapa do ensino, conferindo tal atribuição ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Impende consignar, nessa linha, que a aprovação no ENEM/ENCCEJA exige o estudo por conta própria, inclusive, daqueles que, eventualmente, outrora concluíram o ensino médio. Assim, coaduno com o entendimento do c. STJ no sentido de que é cabível a remição da pena pela aprovação nesses exames, ainda que o reeducando já tenha concluído o ensino médio anteriormente.(..)Com base em tais argumentos, portanto, entendo que não se deve negar a remição da pena pelo estudo realizado pelo agravante. Noutro giro, no que tange ao total de dias de remidos pela aprovação no ENCCEJA, em decisão recente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consignou que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo, no caso dos presos que estudam por conta própria e conseguem aprovação no ENCCEJA deve ser 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio. (..) Afora isso, assiste razão à defesa ao afirmar a desnecessidade de apresentação do histórico escolar completo. Os documentos acostados aos autos atestam que o agravante concluiu o Ensino Médio por meio do ENCCEJA, realizado em 2021, bem como, conforme apontado no histórico escolar, obteve aprovação em todas as áreas de conhecimento, constando como instituição escolar o CESEC de Betim (doc. 04)Em que pese não constar no documento a carga horária cumprida pelo reeducando, atribuiu-se ao ensino médio 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, devendo ser considerada 50% da carga horária como base de cálculo, nos exatos termos da Resolução n. 391/2021 CNJ. Assim, fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio em 1.200 horas, dividida essa carga horária por 12 (art.126, §1º, I, da Lei de Execução Penal), tem-se o total de 100 (cem) dias de remição pela aprovação. Com acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão dessa etapa de ensino durante o cumprimento da pena, nos termos do art. 126, §5º, da LEP, tem-se 133 (cento e trinta e três) dias a remir, em observância ao que preconiza o art.3º da Resolução nº 391/2021 do CNJ." E, conforme consta da decisão recorrida, a pretensão defensiva esbarra no entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido destaco os seguintes julgados: "(..) 1. O Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA é a avaliação de âmbito nacional própria para a certificação do aproveitamento do conteúdo programático do ensino médio e do ensino fundamental àqueles que atingiram a idade de quinze anos (para o nível fundamental) ou dezoito anos (para o nível médio). Diferentemente do ENEM, o ENCCEJA não se presta, por si só, ao ingresso no ensino superior. 2. No caso dos autos, minha posição externada no julgamento do HC n. º 786.844, foi no sentido de que o paciente não faria jus à remição pelo estudo individual, uma vez que, conforme ressaltado pelo agravante, ao iniciar o cumprimento da pena, o agravado já havia concluído o ensino médio. Naquela oportunidade, o fundamento adotado era o de que a finalidade da remição pelo estudo não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento da pessoa presa, mas, facilitar a sua reintegração social por meio do aprendizado de novos conhecimentos. 3. Contudo, no julgamento do precitado HC n.º 786.844, realizado em agosto deste ano de 2023, restou consignado pela Quinta Turma deste STJ, por maioria de votos, a possibilidade de remição da pena na hipótese em exame, ou seja, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o sentenciado tenha obtido o diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena, como é o caso dos autos. 4. Em sendo assim, submeto os presentes embargos de divergência a esta Terceira Seção, para que se defina a posição deste colegiado em relação ao tema e se estabilize a jurisprudência desta Corte, de forma a se atender ao dever cooperativo de coerência enunciado pelo art. 926 do CPC. Embargos de divergência providos" (EREsp n. 1.979.591/SP, Terceira Seção,de minha relatoria, DJe de 13/11/2023). "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA -POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 2. De outro lado, a Resolução CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. 3. Assim, se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino. 4. A interpretação extensiva do art. 126, § 1º, I, da LEP aliada disposto na Resolução CNJ n. 391/2021, orientação deduzida na decisão agravada e que prestigia o estudo como método factível para o alcance da reintegração social, vem sendo adotada em decisões de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. HISTÓRICO ESCOLAR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Assim, " .. se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/9/2023). 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 2.053.661/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024 ). Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.