HC 940598 - DECISAO

HC 940598 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 80 dias ao paciente, por entender que a aprovação em três áreas do ENCCEJA (nível médio) autoriza a remição na proporção...

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Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Impugnação não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu 80 dias de remição ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Cálculo De Remição
Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA ENEM Cálculo De Remição

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Parties

ANDERSON ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA (nível médio)
  2. 2 Base de cálculo da remição para estudo individual (50% da carga horária legal)
  3. 3 Aplicação ou não do acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 80 dias ao paciente, por entender que a aprovação em três áreas do ENCCEJA (nível médio) autoriza a remição na proporção aplicada nos precedentes do STJ, em consonância com o art.126 da LEP e a Resolução n.391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu 80 dias de remição ao paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 72/76 que concedeu 80 dias de remição ao paciente.