HC 951464 - DECISAO

HC 951464 - DECISAO

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se liminarmente a remição pela aprovação no ENEM uma vez, totalizando 100 dias de remição, reconhecendo que a aprovação no ENEM possui natureza distinta da aprovação pelo ENCCEJA e pode gerar remição uma única vez, não sendo admitidas remissões sucessivas pelo mesmo exame.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, liminar concedida para conceder ao paciente 100 dias de remição pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Habeas Corpus, ENEM, ENCCEJA
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Pelo Estudo Habeas Corpus ENEM ENCCEJA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM confere direito à remição de pena quando o apenado já concluiu o ensino médio por ENCCEJA
  2. 2 Se é possível a concessão sucessiva de remição pela aprovação no ENEM em anos distintos

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se liminarmente a remição pela aprovação no ENEM uma vez, totalizando 100 dias de remição, reconhecendo que a aprovação no ENEM possui natureza distinta da aprovação pelo ENCCEJA e pode gerar remição uma única vez, não sendo admitidas remissões sucessivas pelo mesmo exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, liminar concedida para conceder ao paciente 100 dias de remição pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para conceder ao paciente um total de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM, sem prejuízo da anterior remição concedida pela aprovação no ENCCEJA.
  • Publique-se.