HC 953973 - DECISAO

HC 953973 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade na cassação da remição reconhecida em primeiro grau: a interpretação adotada pelo STJ considera que 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que, dividido por 12 (uma dia de pena a cada 12 horas de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: KELVIN YURI LASSALI PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que conferiu ao paciente a remição de 177 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Aplicação Da Recomendação CNJ N. 44/2013, Resolução CNJ N. 391/2021, Cálculo Da Carga Horária Para Remição
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Aplicação Da Recomendação CNJ N. 44/2013 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KELVIN YURI LASSALI PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cálculo da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Aplicação do §5º do art. 126 da LEP em conjunto com recomendações e resoluções do CNJ e normas da educação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade na cassação da remição reconhecida em primeiro grau: a interpretação adotada pelo STJ considera que 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que, dividido por 12 (uma dia de pena a cada 12 horas de estudo), resulta em 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, acrescidos de 1/3 por conclusão do ensino, totalizando 177 dias, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu essa remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que conferiu ao paciente a remição de 177 dias de pena.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA (ensino fundamental)
  • Publique-se