HC 931466 - DECISAO

HC 931466 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em tese, ser conhecido com restrição pela jurisprudência do STF e do STJ, a excepcional análise foi adotada e, à vista da jurisprudência recente desta Corte reconhecendo a possibilidade de remição das horas excedentes de estudo, concedeu-se a ordem...

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Parties
Paciente: JONATAS LUIZ FRANCISCO COUTINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 9000288-18.2023.8.26.063)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o cômputo das horas excedentes de estudo.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Limite De Jornada De Estudo, Horas Excedentes De Estudo
Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo Limite De Jornada De Estudo Horas Excedentes De Estudo

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Parties

JONATAS LUIZ FRANCISCO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 9000288-18.2023.8.26.063)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar horas excedentes de estudo para remição de pena
  2. 2 Interpretação do art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em tese, ser conhecido com restrição pela jurisprudência do STF e do STJ, a excepcional análise foi adotada e, à vista da jurisprudência recente desta Corte reconhecendo a possibilidade de remição das horas excedentes de estudo, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções proceda ao cômputo das horas que excederam o limite diário de 4 horas, em observância ao objetivo ressocializador da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o cômputo das horas excedentes de estudo.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções faça o cômputo na remição da pena, incluindo o tempo que excedeu o período de 4 horas diárias de estudo.