HC 947604 - DECISAO

HC 947604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída da realização e aprovação no ENCCEJA, ônus do impetrante no rito célere do HC; não sendo possível a dilação probatória, a ausência de documentação impediu o exame do pedido, razão pela qual, com...

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Parties
Paciente: VALTER SANTOS GRACES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

VALTER SANTOS GRACES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena por aprovação no ENCCEJA?
  2. 2 É suficiente a prova apresentada em habeas corpus para demonstrar direito à remição?
  3. 3 É admissível dilação probatória no rito do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída da realização e aprovação no ENCCEJA, ônus do impetrante no rito célere do HC; não sendo possível a dilação probatória, a ausência de documentação impediu o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se.