REsp 2173069 - DECISAO

REsp 2173069 - DECISAO

O STJ entendeu que a aprovação no ENEM reflete aproveitamento de estudos por conta própria durante a execução da pena e, à luz do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, admite-se a remição mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do início da pena; no caso, restabeleceu-se a decisão...

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Parties
Recorrente: EGLESON MIRANDA DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau e conceder remição de 20 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Aprovação No ENEM, Interpretação in Bonam Partem, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo Aprovação No ENEM Interpretação in Bonam Partem Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

EGLESON MIRANDA DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início da pena
  2. 2 Cômputo da remição proporcional por área do ENEM (20 dias por área)
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a aprovação no ENEM reflete aproveitamento de estudos por conta própria durante a execução da pena e, à luz do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, admite-se a remição mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do início da pena; no caso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau concedendo remição de 20 dias por aprovação parcial no ENEM.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau e conceder remição de 20 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu remição de 20 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM
  • Publique-se