REsp 2111059 - ACORDAO

REsp 2111059 - ACORDAO

O STJ consolidou o entendimento de que a base de cálculo para a remição pelo estudo deve considerar 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental, correspondendo a 1.600 horas, o que gera 133 dias de remição em caso de aprovação integral no ENCCEJA; com o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126 da LEP, a remição totaliza 177 dias, razão pela qual o recurso foi provido parcialmente para declarar remidos 177 dias.

Parties
Recorrente: RENATO ALEX DA SILVA SOUZA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Carga Horária
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Carga Horária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENATO ALEX DA SILVA SOUZA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena pelo estudo, com base na aprovação no ENCCEJA, deve considerar a carga horária total de 1.600 horas (50% da carga definida) para o ensino fundamental, resultando em 133 dias de remição acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias.

Ratio Decidendi

O STJ consolidou o entendimento de que a base de cálculo para a remição pelo estudo deve considerar 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental, correspondendo a 1.600 horas, o que gera 133 dias de remição em caso de aprovação integral no ENCCEJA; com o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126 da LEP, a remição totaliza 177 dias, razão pela qual o recurso foi provido parcialmente para declarar remidos 177 dias.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e declarar remidos 177 dias da pena do recorrente.