HC 985109 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM para apenado já beneficiado por remição decorrente de aprovação no ENCCEJA
2. 2 Caracterização de bis in idem na concessão de remição por exames distintos
3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificamente assentada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aprovação no ENEM (total ou parcial) enseja remição da pena mesmo que o apenado já tenha sido beneficiado por remição decorrente de aprovação no ENCCEJA, por tratarem-se de exames com graus de complexidade distintos e não configurarem bis in idem, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se o habeas corpus para declarar a remição do paciente pelo ENEM/2023, à razão de 20 dias por matéria aprovada, com cálculo a ser promovido pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar a remição de pena do paciente BRENO ADRIANO SAMPAIO SILVA em razão da aprovação no ENEM/2023, à razão de 20 dias de remição por matéria aprovada, em cálculo a ser promovido pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

• Comunique-se o Juízo da Execução Penal para cumprimento da presente ordem, anotando a remição e promovendo nova liquidação de pena.
• Comunique-se o Tribunal de origem.