HC 976936 - DECISAO

HC 976936 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício e com fundamento na legislação e na jurisprudência do STJ e do CNJ, reconheceu que a aprovação em duas áreas do ENEM/2023 dá direito a 40 dias de remição, considerando-se 50% da carga horária legal do...

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Parties
Paciente: RONALDO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço da impetração; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cômputo De Horas Para Remição, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cômputo De Horas Para Remição Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

RONALDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM mesmo após remição anterior por ENCCEJA ou conclusão do ensino médio
  2. 2 Base de cálculo para remição decorrente de estudo individual (50% da carga horária legal)
  3. 3 Proibição de remição duplicada pela mesma prova e mesmas matérias

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício e com fundamento na legislação e na jurisprudência do STJ e do CNJ, reconheceu que a aprovação em duas áreas do ENEM/2023 dá direito a 40 dias de remição, considerando-se 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas = 100 dias), o que corresponde a 20 dias por área aprovada, totalizando 40 dias, e inexistindo bis in idem entre ENCCEJA e ENEM quando configurados como fatos geradores distintos.

Court Disposition

não conheço da impetração; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer 40 dias de remição pelo estudo individual em razão da aprovação parcial no ENEM/2023.