HC 952624 - DECISAO

HC 952624 - DECISAO

Concedeu-se remição de pena em favor do paciente por sua aprovação no ENCCEJA 2023 de nível fundamental, sendo reconhecida a remissão de 133 dias com base em carga horária de 1.600 horas e na regra de 1 dia a cada 12 horas, mas denegou-se o pedido de acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, pois a Corte Superior admite a remição nesses casos sem o acréscimo quando o ensino já fora concluído antes do cumprimento da pena; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Robson Souza Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Art. 126, § 5º LEP, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA ENEM Art. 126, § 5º LEP Bis in Idem

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Parties

Robson Souza Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o sentenciado tenha concluído o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Incabimento do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal quando já houve conclusão do ensino correspondente
  3. 3 Cálculo da remição considerando carga horária do ensino fundamental de 1.600 horas e a regra de 1 dia de remição a cada 12 horas de estudo, resultando em 133 dias

Ratio Decidendi

Concedeu-se remição de pena em favor do paciente por sua aprovação no ENCCEJA 2023 de nível fundamental, sendo reconhecida a remissão de 133 dias com base em carga horária de 1.600 horas e na regra de 1 dia a cada 12 horas, mas denegou-se o pedido de acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, pois a Corte Superior admite a remição nesses casos sem o acréscimo quando o ensino já fora concluído antes do cumprimento da pena; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.