REsp 2191894 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a realização de estudo na modalidade a distância, para a finalidade de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive o convênio prévio da instituição de ensino com a unidade prisional e o Poder Público, diante da necessidade de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensáveis, ainda, a supervisão pela unidade prisional, o acompanhamento pelo Juízo das execuções e a fiscalização pelo Ministério Público. 2. De igual forma, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 674.369/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021). 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que não foram apresentados pelo paciente documentos aptos a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 126 da Lei de Execução Penal, na medida em que os cursos foram ofertados por instituições não cadastradas perante a autoridade prisional e não conveniadas com o Poder Público, e a palestra de oratória da qual o recorrente participou não foi realizada com finalidade de estudo para remição, conforme registrado pela Direção Penitenciária. 4. Apresentada fundamentação idônea para o indeferimento do benefício, revela-se inviável o afastamento da conclusão do Magistrado de piso e da Corte estadual acerca do preenchimento dos referidos requisitos, pois tal providência demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JULIANO MENDONÇA JORGE contra decisão na qual neguei provimento ao recurso especial interposto pela defesa. Por oportuno, transcrevo o relatório da decisão agravada: Trata-se de recurso especial interposto por JULIANO MENDONÇA JORGE, fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002346-76.2024.8.26.0520). Colhe-se dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido de remição de pena por estudo a distância formulado pelo ora recorrente (e-STJ fls. 15/16). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 797): AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ESTUDO REALIZADO "À DISTÂNCIA" - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEP E DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a defesa alega que, em relação ao "presente caso, trata-se de um exemplo prático de tratar .. o apenado, que busca se reeducar através dos estudos, com excessivo rigor, ao colocar obstáculos à ressocialização, exigindo requisitos que não constam na lei e violando a Lei de Execução Penal que tão somente exige que assegura ao condenado o direito à remição da pena pelo estudo, que podem ser desenvolvidas por metodologia de ensino a distância, devendo ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados" (e-STJ fl. 814). Sustenta que "os certificados apresentados nesta oportunidade pelo Reeducando possuem a carga horária, período inicial e final, estão assinados pelos Diretores e Responsáveis pelas instituições, especificam a modalidade de oferta (EAD) e demais informações essenciais, tudo em consonâncias com antiga Recomendação 44/2013 do CNJ e atual Resolução 391/2021, de modo que a legislação não exige as instituições sejam obrigatoriamente conveniadas com o Poder Público, mas que sejam devidamente autorizadas e elas são" (e-STJ fl. 818). Ao final, requer o provimento do recurso para "determinar a declaração de 482 (quatrocentos e oitenta e dois) dias remidos em relação à totalidade de sua pena, em razão dos cursos realizados na modalidade "à distância", sendo estes os cursos de Pós Teologia Avançada, Marketing Digital e Empreendedorismo pelo Departamento de Capacitação - CBT/EAD , Agropecuária, Espanhol, Eletrônica Básica, Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro - IUB e ainda a Palestra de Oratória "Como Falar Bem em Público", ofertada pelo Presídio, totalizando a carga horária de 5.785 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco) horas-aula" (e-STJ fl. 828). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 901/907). Nas razões do agravo regimental, a defesa alega que "o legislador impôs tão somente a certificação da atividade pela autoridade educacional competente pelo curso realizado, não havendo na lei determinação expressa acerca da obrigatoriedade de autorização ou convênio da instituição educacional com o Poder Público e obrigatoriedade de autorização ou convênio com a unidade prisional ou da exigência de fiscalização por parte do estabelecimento - óbice apontado na decisão agravada, de modo que a certificação apresentada pelo CENED e pelo Instituto Universal Brasileiro é suficiente para os fins de remição pelo estudo elencada na LEP" (e-STJ fl. 929). Sustenta que a "Orientação Técnica DMF/CNJ n. 1, de 4 de julho de 2022 editada pelo CNJ foi destinada aos Juízos de Execução com vistas à efetiva implantação do direito à remição de pena pelas práticas sociais educativas, conforme Resolução CNJ Nº 391/2021 e, determinou em seu item 24 que "A contagem de tempo para remição nos casos de cursos realizados na modalidade EaD (educação a distância) será realizada com base na carga horária certificada por instituição de ensino devidamente registrada no Ministério da Educação, conforme decisão do STF no RHC 203546, de 28 de junho de 2022"" (e-STJ fl. 930). Acrescenta que "a Primeira Turma do Supremo no julgamento do citado "RHC 203546, de 28 de junho de 2022" entendeu não haver necessidade de efetiva fiscalização de frequência às aulas pelo Estado e que o certificado é comprovante suficiente do tempo de ensino à distância, não havendo outras exigências além desta para se conceder o benefício da remição por estudo e ainda ser suficiente como comprovante do tempo de ensino a distância (EAD), para fins de remição de pena, mera certificação fornecida pela entidade educacional, afastando a necessidade de efetiva fiscalização da frequência às aulas pelo Estado" (e-STJ fl. 931). Ao final, afirma que "é de rigor o provimento do presente agravo para que o recurso especial seja provido, a fim de declarar a remição por estudo à distância de 482 (quatrocentos e oitenta e dois) dias da pena do Agravante, em razão dos cursos realizados na modalidade "à distância" pelo Departamento de Capacitação - CBT/EAD, pelo Instituto Universal Brasileiro - IUB e ainda a Palestra de Oratória "Como Falar Bem em Público", ofertada pelo Presídio, que somadas totalizaram a carga horária de 5.785 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco) horas-aula, nos termos da Orientação Técnica DMF/CNJ n. 1, de 4 de julho de 2022 editada pelo CNJ e do RHC n. 203.546, D Je 30.6.2022, julgado pela Suprema Corte" (e-STJ fl. 934). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a realização de estudo na modalidade a distância, para a finalidade de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive o convênio prévio da instituição de ensino com a unidade prisional e o Poder Público, diante da necessidade de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensáveis, ainda, a supervisão pela unidade prisional, o acompanhamento pelo Juízo das execuções e a fiscalização pelo Ministério Público. 2. De igual forma, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 674.369/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021). 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que não foram apresentados pelo paciente documentos aptos a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 126 da Lei de Execução Penal, na medida em que os cursos foram ofertados por instituições não cadastradas perante a autoridade prisional e não conveniadas com o Poder Público, e a palestra de oratória da qual o recorrente participou não foi realizada com finalidade de estudo para remição, conforme registrado pela Direção Penitenciária. 4. Apresentada fundamentação idônea para o indeferimento do benefício, revela-se inviável o afastamento da conclusão do Magistrado de piso e da Corte estadual acerca do preenchimento dos referidos requisitos, pois tal providência demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravo regimental não comporta provimento, pois o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, que merece ser mantida na íntegra. Não obstante os julgados apontados pela defesa, segundo a Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a realização de estudo na modalidade a distância, para a finalidade de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive o convênio prévio da instituição de ensino com a unidade prisional e o Poder Público, diante da necessidade de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensáveis, ainda, a supervisão pela unidade prisional, o acompanhamento pelo Juízo das execuções e a fiscalização pelo Ministério Público. De igual forma, consoante a orientação desta Corte Superior, "a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 674.369/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021). No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que não foram apresentados pelo paciente documentos aptos a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 126 da Lei de Execução Penal, na medida em que os cursos foram ofertados por instituições não cadastradas perante a autoridade prisional e não conveniadas com o Poder Público, e a palestra de oratória da qual o recorrente participou não foi realizada com finalidade de estudo para remição, conforme registrado pela Direção Penitenciária. Confiram-se os fundamentos expostos pelo Juízo da execução para indeferir o pedido de remição (e-STJ fls. 15/16): Embora não seja este o entendimento que vinha sendo aqui adotado, este Juízo deliberou alterar seu posicionamento acerca da matéria e o fez em decorrência de precedente oriundo da Col. Quinta Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão monocrática do relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reformando acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e negando pedido de remição de pena, sob o fundamento de que a instituição responsável pelo curso que embasava o requerimento não estava devidamente credenciada pelo poder público para essa finalidade (acórdão julgado em 27.02.2024 nos autos do AgRg no REsp nº 2.105.666/MG). É de se destacar que o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 126, da Lei de Execução Penal, estabelece que as atividades educacionais poderão ser desenvolvidas por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. A Resolução nº 391/2021 do CNJ, do Conselho Nacional de Justiça, também explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político- pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim. Na hipótese sub judice, constata-se que as entidades educacionais denominadas CBT/EAD e Instituto Universal Brasileiro não estão cadastradas junto à unidade prisional, tampouco estão devidamente autorizadas ou conveniadas com o poder público para tal finalidade, conforme parecer de págs. 901/902. Assim sendo, os certificados de conclusão dos cursos a distância, no caso, carecem de legitimação para os fins que aqui se pretende obter. Com efeito, o estudo alegado envolve instituições não conveniadas ao poder público e os cursos foram levados a efeito sem qualquer acompanhamento ou controle pela autoridade prisional, como seria de rigor. Outrossim, não pode ser utilizada como curso a participação na palestra de oratória à pág. 848, pois tal atividade não foi realizada com finalidade de estudo para remição, conforme mencionado pela Direção Penitenciária às págs. 901/902. Transcrevo, ainda, os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 798/801): Em princípio, cumpre ressaltar que não se desconhece que o instituto da remição, previsto no artigo 126 e ss. da LEP, que dá por cumprida parte da pena através de trabalho ou estudo, inclusive por metodologia de estudo à distância, nos termos do §2º, do referido artigo, tem como escopo o incentivo à boa conduta carcerária, além de ser um facilitador à ressocialização do condenado. Entretanto, pese a extensa argumentação defensiva, as atividades educacionais desenvolvidas para além das disciplinas escolares, como as de capacitação profissional, devem sim ser executadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, conforme prevê o art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ 391/2021. .. Ademais, não é possível confrontar nos autos como a frequência às atividades de estudo se deu, eis que não há comprovação de qualquer controle ou acompanhamento realizado pela autoridade administrativa, como determina o disposto no art. 129, "caput", da LEP. Sendo assim, a remição da pena pela realização de estudo, demanda um controle mínimo para seu reconhecimento, o que deve ser feito pelo estabelecimento prisional, com intuito de evitar a facilitação de fraudes ou inadvertida concessão do benefício. .. Também, como ressaltou o MM. Juiz de origem, não é caso de deferimento da remição pela participação na palestra de oratória, pois a atividade não foi realizada para tal finalidade. Impossível, assim, o deferimento do quanto pleiteado. Portanto, tendo em vista que o Magistrado de piso e a Corte estadual concluíram pela ausência de demonstração dos requisitos para a re mição da pena pelo estudo, o entendimento em sentido diverso acerca dos documentos apresentados, a fim de acolher o pleito defensivo, demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. Sobre a matéria, mutatis mutandis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ESTUDO À DISTÂNCIA. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A UNIDADE PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DO PRESO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - A "orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público. (AgRg no HC 642.837/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 14/2/2022). III - No caso dos autos, não foi comprovado acompanhamento pedagógico do preso, bem como não houve comprovação do vínculo da escola com a Administração Prisional do Estado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 907.112/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ART. 126, § 1º, DA LEP. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Muito embora o art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal estabeleça textualmente que o reeducando possui inequívoco direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, o § 2º do mesmo dispositivo normativo assenta que é imperioso que tais cursos sejam devidamente certificados pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo que esteja de acordo com os requisitos descritos na Recomendação n. 44, de 26/11/2013, do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 755.743/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 2. Ainda que concluído o curso na modalidade à distância, a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais. 3. No caso, a Corte de origem entendeu que os requisitos necessários à concessão do benefício da remição não foram preenchidos, pois "não há comprovação de que o curso realizado à distância recebeu certificação da autoridade educacional competente, tampouco que se trata de instituição integrada ao projeto político-pedagógico (PPP) ou mesmo que seja conveniada com o poder público para esse fim". 4. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão da defesa demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.273.995/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126, § 2º, DA LEP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. TESE DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA. NECESSÁRIO REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso concreto, o Tribunal paulista pontuou que não há prova bastante de que o agravante tenha satisfeito a exigência legal. .. os documentos de fls. 18/45 não asseguram a seriedade do curso que o condenado afirmou ter feito, nem o cumprimento da carga horária neles indicada, até porque ter-se-ia utilizado o sistema do ensino à distância sem qualquer supervisão do estabelecimento prisional em que cumpre pena. .. ao contrário do que afirmou o nobre patrono do ora agravante, este não faz jus à remição pleiteada, uma vez que não comprovou seus requisitos legais, a saber: efetivo trabalho ou estudo, nos termos do disposto no art. 126 da Lei 7.210/84. E não comprovou o efetivo estudo, pois, no que toca aos cursos ministrados por correspondência, não há controle do tempo despendido diariamente pelo reeducando para concluir os referidos cursos, tampouco dos dias efetivamente utilizados para realização dos mesmos. 2. A Corte de origem reconhece a carência de certificação das entidades educacionais listadas pelo recorrente. .. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, " a remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 460.196/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 1º/7/2019) - (AgRg no HC n. 611.997/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/9/2020). 3. Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Entendimento do acórdão impugnado em sintonia com a orientação jurisprudencial deste STJ. .. Rever o posicionamento firmado pela instância originária no sentido de que o apenado não comprovou o atendimento aos requisitos necessários ao deferimento da remição, demandaria a análise dos elementos probatórios dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. .. (AgRg no HC n. 640.074/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/5/2021). 4. Consoante descrito no acórdão inquinado coator, "na hipótese dos autos, além de inexistir a certificação do curso frequentado pelo agravante, decorrente de ato da autoridade educacional competente, não é possível aferir se foi respeitada a carga horária máxima de 04 horas de estudos diários estabelecida pelo artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal". (AgRg no HC n. 655.672/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2021). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.962.704/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIZCALIZAÇÃO DE HORAS DE ESTUDO. NECESSÁRIO REEXAME PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido a "orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público. Precedentes" (AgRg no HC 642.837/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/2/2022, DJe 14/2/2022). 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 831.823/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator