REsp 2205716 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 1.0000.24.237533-5/002). Colhe-se dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido de remição de pena imposta ao sentenciado PATRICK COSTA DE SOUZA, em virtude de estudo realizado por metodologia de ensino à distância. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, desprovido, por maioria, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 79): AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCLUSÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA - REMIÇÃO DE PENA PELOS ESTUDOS - INVIABILIDADE NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA PREVISTA NA RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. 1. Ainda que a Recomendação nº 44/2013 do CNJ preveja a possibilidade de remição da pena pelos estudos em razão da realização de atividades complementares de caráter educativo, para que seja concedida a benesse, o inciso III do artigo 1o da referida recomendação exige que seja demonstrada a efetiva participação do apenado nas atividades educacionais indicadas, o que não ocorre na espécie. V.V. 1. A Lei de Execuções Penais exige tão somente a certificação dos cursos frequentados pelo apenado, pela autoridade educacional competente, para fins de remição da pena, não havendo nenhuma exigência quanto à fiscalização das atividades por parte do estabelecimento prisional nem tampouco a necessidade de convênio entre a instituição educacional e o presídio. 2. Comprovado a conclusão em curso à distância, por meio de certificação, o deferimento da remição da pena é medida que se impõe. 3. O Estado tem o dever de fomentar instrumentos para promoção da educação dos apenados que possam deles se beneficiar. 4. Em atenção a norma n.º 104 das Regras Mínimas de Mandela, a criação de instrumentos de promoção da educação é medida que prestigia a dignidade da pessoa privada de liberdade. Embargos infringentes e de nulidade acolhidos nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 108): EMBARGOS INFRINGENTES - REMIÇÃO PELO ESTUDO - CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS - CENED - INSTITUIÇÃO CREDENCIADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) - TEMA REPETITIVO 1.236 SOB AFETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 1. O estudo como possibilidade de remição de pena está previsto no artigo 126, § 2o, da Lei de Execução Penal (LEP), e traz apenas exigência sobre a obrigatoriedade de certificação da atividade pela autoridade educacional responsável. - 2. Havendo o atendimento dos requisitos exigidos pela LEP, deve ser declarada a respectiva remição, não sendo razoável impor exigências não previstas na lei. - 3. Não se exige, para fins de remição de pena pelo estudo, que a instituição de ensino seja credenciada à unidade prisional em que o sentenciado cumpre pena. - 4. A despeito da afetação do Tema 1.236, no sentido de "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o sentenciado cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado", o colendo Superior Tribunal de Justiça não determinou a suspensão dos processos pendentes. - 5. A atribuição legal de fiscalização e acompanhamento das atividades de ensino à distância é dos órgãos públicos do sistema de ensino, como estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em disciplina normativa própria desse campo. V.V. (Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama) - Ainda que a Resolução nº 391/2021 do CNJ preveja a possibilidade de remição da pena pelos estudos em razão da realização de atividades complementares de caráter educativo, para que seja concedida a benesse, o inciso II do artigo 2o da referida resolução exige que tais atividades, como indicativo mínimo de idoneidade, sejam integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e que ela seja oferecida por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público, o que não foi comprovado no caso em apreço. Nas razões do recurso especial, o Parquet alega que a Corte estadual "violou o disposto no artigo 126, §1º, inciso I, e §2º, da Lei de Execução Penal, segundo os quais cabe remição da pena ao condenado que efetivamente frequentou atividades de ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante) ou superior, ou mesmo de requalificação profissional, ainda que por metodologia de ensino à distância, mas, neste caso, desde que as atividades sejam devidamente certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados" (e-STJ fl. 134). Sustenta que, "no caso dos autos, a decisão objurgada concedeu a remição por estudo a distância sem comprovação por documento idôneo, que cumpra os requisitos do art. 126, § 2º, da LEP, e da Resolução n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, em especial porque o Centro de Educação Profissional - CENED, instituição onde foram realizados os cursos, não possui convênio com a Unidade Prisional, impossibilitando a fiscalização e tornando inviável a aferição da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado" (e-STJ fl. 137). Diante dessas considerações, requer o provimento do recurso "para reformar a decisão do Tribunal a quo, de modo a afastar a remição indevidamente deferida ao sentenciado" (e-STJ fl. 138). O Ministério Público Federal, nesta instância, manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 178/183). É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente. Inicialmente, transcrevo os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido, que concedeu a remição da pena ao sentenciado (e-STJ fls. 112/113): No caso em exame, assim como exposto no voto minoritário proferido no acórdão objurgado, o sentenciado cursou 180 (cento e oitenta) horas, fazendo jus a 15 (quinze) dias de remição de pena, conforme preceitua o artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. Uma consideração mais se afigura necessária. A atual e precária situação das unidades prisionais dificulta, senão impede, que haja acompanhamento e verificação de carga horária dos cursos ofertados. Referidas atribuições, como constam de lei específica, devem ficar a cargo das entidades de ensino. Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, a idoneidade das entidades deve ser verificada e fiscalizada pelos órgãos públicos com atribuições legais próprias, no campo da educação, como consta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). E a exigência, em descompasso com a precária realidade das unidades prisionais, poderia esvaziar o instituto da remição, de significativo alcance para a preparação dos sentenciados. Considere-se, ainda, que os estudos por meio de educação à distância encontram-se bem reconhecidos no Brasil, e contribuem na formação de escolaridade e em capacitação profissional, imprescindíveis para um retorno mais saudável ao convívio social. Conclui-se, então, que a decisão de primeiro grau deve ser reformada em conformidade cos precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça e dos tribunais superiores. Isso posto, vota-se pelo acolhimento dos embargos infringentes, resgatando o voto minoritário, de lavra do eminente Juiz de Direito Convocado Haroldo Toscano, para conceder a remição de 15 (quinze) dias de pena em favor do embargante. Confiram-se, ainda, os fundamentos do voto divergente (e-STJ fl. 116): Enfim, embora tenham sido colacionados ao processo os certificados de ordem 05, fs. 02/03 (que dá conta que Patrick teria em tese concluído, à distância, curso de "Educação Ambiental", no Centro de Educação Profissional - CENED), verifico que o apenado não preenche os requisitos previstos na Recomendação de nº 44/2013 do CNJ, necessário à remição da pena pelas atividades certificadas. Isso porque não consta nos autos que os cursos em questão foram certificados pela unidade prisional onde o agravado encontrava-se recolhido, não havendo qualquer comprovação das horas efetivamente destinadas à realização dos mesmos. Neste contexto, registro que é necessário que seja demonstrada a efetiva participação do apenado nas atividades educacionais que se pretende utilizar para fins de remição, de modo a evitar conteúdos travestidos ou rotulados como "cursos à distância", mas que, de fato, sejam inidôneos, irreais, vazios, dissimulados (de fachada), contraproducentes ou que, de qualquer modo, não atenda à finalidade precípua desse benefício, qual seja a de incentivar a ressocialização do reeducando por meio do trabalho, do estudo ou de outras atividades, de forma a retribuí-lo com a concessão da benesse em questão. Dessarte, como não comprovadas nos autos as horas efetivamente estudadas pelo agravado, a manutenção da decisão agravada é medida de rigor. (..)" Como se pode observar, a instituição na qual foram realizados os cursos pelo recorrido não integra o projeto político-pedagógico da unidade/sistema prisional, nem está autorizada nem é conveniada com o Poder Público, o que inviabiliza o deferimento da remição. No tocante ao direito à remição pelo estudo no interior de estabelecimento prisional, a Lei de Execução Penal assim estabelece: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; .. § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Segundo a Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a realização de estudo, para a finalidade de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive o convênio prévio da instituição de ensino com a unidade prisional e o Poder Público, diante da necessidade de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensáveis, ainda, a supervisão pela unidade prisional, o acompanhamento pelo Juízo das execuções e a fiscalização pelo Ministério Público, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, esta Corte Superior entende que "a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, § § 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 760.661/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). No caso, como bem destacado pelo parecer ministerial, "não havia credenciamento do curso pela unidade prisional, além da ausência de fiscalização das horas efetivamente estudadas pelo reeducando, o que impossibilita a aferição da existência, ou não, de período de estudo formal. Assim sendo, o simples fato do reeducando ter prestado exames com aproveitamento, não confere direito automático ao benefício" (e-STJ fl. 182). A Corte estadual decidiu em confronto com as normas aplicáveis à espécie e com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO "SISTEC" DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. 2. No caso, extrai-se do acórdão p recorrido que a entidade educacional denominada Centro de Educação Profissional - Escola CENED não está cadastrada junto à unidade prisional, tampouco está devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para tal fim. Não há, outrossim, evidência de que a entidade, emissora do certificado do curso, seja credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação para ofertar os cursos realizados pelo agravante, não sendo possível aferir se a certificação possui respaldo das autoridades educacionais competentes, na forma do art. 129 da LEP. 3. Não se olvida da orientação jurisprudencial de que o apenado não pode ser prejudicado pela inércia do Estado na fiscalização, no caso, contudo, não se cuida de falha na fiscalização, o que se verifica, na verdade, é a efetiva ausência de prévio cadastramento da entidade de ensino com a unidade prisional e o poder público para a finalidade pretendida, conforme expressamente consignado pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Em situações análogas esta Corte Superior já se posicionou pela impossibilidade de remição de pena em virtude de conclusão de curso à distância oferecido por entidade não credenciada. Precedentes: REsp n. 2.082.457, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 04/12/2023; REsp n. 2.053.661, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/11/2023; REsp n. 2.062.003, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2023; e REsp n. 1.965.900, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 01/08/2023. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.105.666/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024, grifei.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. CERTIFICADO COM DADOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal - LEP. 2. No caso dos autos, o certificado de conclusão do curso está desacompanhado de dados a respeito da frequência escolar, dos métodos de avaliação empregados e da carga horária total do curso concluído, além de não haver habilitação da instituição para ministrar o curso, em desacordo com as disposições do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 785.712/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. ART. 126, §§ 1.º e 2.º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, § § 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal. 2. No caso, segundo as instâncias ordinárias, os cursos concluídos pelo Agravante não contam com certificação reconhecida pela autoridade educacional competente. Além de não terem sido cumpridas as exigências do art. 4. da Resolução n. 391/2021 do CNJ, quais sejam, indicação dos educadores que acompanharam a atividade, referenciais teóricos e metodológicos, carga horária ministrada, conteúdo programático e forma de avaliação do aluno ou registro de frequência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 760.661/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126, § 2º, DA LEP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. TESE DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA. NECESSÁRIO REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso concreto, o Tribunal paulista pontuou que não há prova bastante de que o agravante tenha satisfeito a exigência legal. .. os documentos de fls. 18/45 não asseguram a seriedade do curso que o condenado afirmou ter feito, nem o cumprimento da carga horária neles indicada, até porque ter-se-ia utilizado o sistema do ensino à distância sem qualquer supervisão do estabelecimento prisional em que cumpre pena. .. ao contrário do que afirmou o nobre patrono do ora agravante, este não faz jus à remição pleiteada, uma vez que não comprovou seus requisitos legais, a saber: efetivo trabalho ou estudo, nos termos do disposto no art. 126 da Lei 7.210/84. E não comprovou o efetivo estudo, pois, no que toca aos cursos ministrados por correspondência, não há controle do tempo despendido diariamente pelo reeducando para concluir os referidos cursos, tampouco dos dias efetivamente utilizados para realização dos mesmos. 2. A Corte de origem reconhece a carência de certificação das entidades educacionais listadas pelo recorrente. .. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, " a remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 460.196/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 1º/7/2019) - (AgRg no HC n. 611.997/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/9/2020). 3. Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Entendimento do acórdão impugnado em sintonia com a orientação jurisprudencial deste STJ. .. Rever o posicionamento firmado pela instância originária no sentido de que o apenado não comprovou o atendimento aos requisitos necessários ao deferimento da remição, demandaria a análise dos elementos probatórios dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. .. (AgRg no HC n. 640.074/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/5/2021). 4. Consoante descrito no acórdão inquinado coator, "na hipótese dos autos, além de inexistir a certificação do curso frequentado pelo agravante, decorrente de ato da autoridade educacional competente, não é possível aferir se foi respeitada a carga horária máxima de 04 horas de estudos diários estabelecida pelo artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal". (AgRg no HC n. 655.672/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2021). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.962.704/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público. Precedentes. 3. No caso, o executado não jus ao deferimento do pedido de remição por estudo, uma vez que ausente qualquer validação por parte de Autoridade Educacional, bem como controle ou fiscalização realizada pela Autoridade Penitenciária. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 739.518/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para indeferir a remição por estudo à distância concedida pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA