REsp 2210075 - DECISAO

REsp 2210075 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem concedeu remição de pena com base em cursos à distância ministrados por instituição (CENED) não cadastrada junto ao poder público, situação incompatível com a legislação (art. 126 da LEP) e com a Resolução CNJ n. 391/2021, bem como com a jurisprudência do STJ que exige credenciamento/conveniamento, certificação por autoridade educacional competente e controle mínimo/fiscalização; por isso a remição foi cassada e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial do Ministério Público; cassada a remição de pena concedida pelo Tribunal de origem; restabelecida a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Ensino a Distância, Certificação E Fiscalização Educacional, Credenciamento/conveniamento De Instituições De Ensino
Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo Ensino a Distância Certificação E Fiscalização Educacional Credenciamento/conveniamento De Instituições De Ensino

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena em razão de curso à distância
  2. 2 Requisitos de certificação pelas autoridades educacionais competentes
  3. 3 Necessidade de credenciamento ou convênio da instituição de ensino com o poder público

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem concedeu remição de pena com base em cursos à distância ministrados por instituição (CENED) não cadastrada junto ao poder público, situação incompatível com a legislação (art. 126 da LEP) e com a Resolução CNJ n. 391/2021, bem como com a jurisprudência do STJ que exige credenciamento/conveniamento, certificação por autoridade educacional competente e controle mínimo/fiscalização; por isso a remição foi cassada e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Provido o recurso especial do Ministério Público; cassada a remição de pena concedida pelo Tribunal de origem; restabelecida a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassada a remição de pena concedida pelo Tribunal de origem ao recorrido
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau nos seus exatos termos