REsp 2055928 - DECISAO

REsp 2055928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque as instituições que emitiram os certificados não estavam comprovadamente autorizadas/credenciadas ou conveniadas com o poder público para ofertar cursos à distância no sistema prisional (nem integradas ao PPP da unidade), inviabilizando a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Ensino À Distância, Convênio E Credenciamento De Instituições De Ensino, SISTEC, Projeto Político Pedagógico (ppp)
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Pelo Estudo Ensino À Distância Convênio E Credenciamento De Instituições De Ensino SISTEC Projeto Político Pedagógico (ppp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de convênio ou autorização e de credenciamento da instituição para validade da remição por estudo à distância
  2. 2 Comprovação da carga horária e fiscalização das horas estudadas
  3. 3 Integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque as instituições que emitiram os certificados não estavam comprovadamente autorizadas/credenciadas ou conveniadas com o poder público para ofertar cursos à distância no sistema prisional (nem integradas ao PPP da unidade), inviabilizando a aferição e a validação da remição da pena pelo estudo; assim, afasta-se a concessão da remição.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo.
  • Publique-se.