REsp 2209593 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a remição por estudo à distância depende do cumprimento dos requisitos previstos no art. 126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal e nas normas do CNJ (credenciamento/autorizaçã o junto ao SISTEC ou convênio com o poder público, indicação...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado/recorrido: ALMIR CORREA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Convênio E Fiscalização Pela Unidade Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Convênio E Fiscalização Pela Unidade Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ALMIR CORREA MEDEIROS

Sentenciado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância
  2. 2 Requisitos de certificação e credenciamento da instituição de ensino (art. 126, §2º, LEP)
  3. 3 Necessidade de convênio e fiscalização pela unidade prisional e acompanhamento pelo Juízo e Ministério Público (Resolução CNJ n. 391/2021)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a remição por estudo à distância depende do cumprimento dos requisitos previstos no art. 126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal e nas normas do CNJ (credenciamento/autorizaçã o junto ao SISTEC ou convênio com o poder público, indicação de carga horária, conteúdo, registro de frequência e supervisão/fiscalização pela unidade prisional), e que tais requisitos não foram comprovados nos autos (CENED não credenciado para os cursos no SISTEC; certificado omisso quanto a carga horária, frequência e métodos), razão pela qual a remição deferida pelas instâncias ordinárias foi indeferida.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Indeferir a remição por estudo à distância que havia sido concedida pelas instâncias ordinárias.