HC 1005655 - DECISAO

HC 1005655 - DECISAO

Havendo prova de aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do ENEM/2023, aplica-se o parâmetro jurisprudencial e normativa (Resolução CNJ n.391/2021 e art.126 da LEP) que considera 50% da carga horária do ensino médio para estudo individual, resultando em 80 dias de remição pelo estudo individual, independentemente...

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Parties
Paciente: ANTONIO LEANDRO RODRIGUES DE CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer 80 dias de remição de pena pelo estudo individual e aprovação no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Cálculo De Dias De Remição, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Cálculo De Dias De Remição Jurisprudência

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Parties

ANTONIO LEANDRO RODRIGUES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM por reeducando que já concluiu o ensino médio autoriza a remição de pena
  2. 2 Cálculo da quantidade de dias de remição decorrentes da aprovação no ENEM/ENCCEJA
  3. 3 Possibilidade de remissão duplicada pelo mesmo exame

Ratio Decidendi

Havendo prova de aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do ENEM/2023, aplica-se o parâmetro jurisprudencial e normativa (Resolução CNJ n.391/2021 e art.126 da LEP) que considera 50% da carga horária do ensino médio para estudo individual, resultando em 80 dias de remição pelo estudo individual, independentemente de o apenado já ter concluído o ensino médio antes do encarceramento; por isso a ordem foi concedida de ofício para reconhecer 80 dias de remição.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer 80 dias de remição de pena pelo estudo individual e aprovação no ENEM/2023.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder 80 dias de remição de pena pelo estudo individual e aprovação em 4 áreas do ENEM/2023