HC 976196 - ACORDAO

HC 976196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, concluíram que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal para remição por estudo à distância, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAURÍCIO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Curso À Distância, Requisitos Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo Curso À Distância Requisitos Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MAURÍCIO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o curso realizado na modalidade à distância preenche os requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal para fins de remição de pena
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, analisar e reverter a conclusão das instâncias ordinárias acerca da insuficiência documental sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, concluíram que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal para remição por estudo à distância, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.