HC 1011647 - DECISAO

HC 1011647 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência da Quinta Turma do STJ que adota, para aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) por estudo não regular, como base 50% da carga horária prevista na LDB (1.600 horas) e a regra de 1 dia de pena por 12 horas, concluiu-se que a aprovação em uma área de conhecimento dá direito a 26 dias de...

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Parties
Paciente: PAULO CLAITON DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Cômputo De Horas Aula, Acréscimo De 1/3 Por Conclusão De Nível
Execução Penal Processo Penal Direito Educacional Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP Cômputo De Horas Aula +1 more

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Parties

PAULO CLAITON DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos parâmetros para concessão de remição por tempo de estudo
  2. 2 Base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (estudo individual)
  3. 3 Possibilidade de cumulação entre remição por ENCCEJA e frequência em curso no estabelecimento prisional (NEEJA)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência da Quinta Turma do STJ que adota, para aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) por estudo não regular, como base 50% da carga horária prevista na LDB (1.600 horas) e a regra de 1 dia de pena por 12 horas, concluiu-se que a aprovação em uma área de conhecimento dá direito a 26 dias de remição; assim, concedeu-se habeas corpus para deferir ao paciente 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Fundamental.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Fundamental.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente um total de 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Fundamental.
  • Publique-se.