HC 1010953 - DECISAO

HC 1010953 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal estadual constatou ausência de comprovação dos requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal (certificação por autoridade educacional competente, comprovação de horas de estudo, frequência, métodos de avaliação e eventual convênio), e acolher o pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALMEIDA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 07484-17.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Estudo À Distância, Certificação Educacional, Revolvimento Probatório, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo Estudo À Distância Certificação Educacional Revolvimento Probatório Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALMEIDA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 07484-17.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade à distância é válida sem certificação por autoridades educacionais competentes
  2. 2 Se a ausência de comprovação de horas de estudo, frequência e métodos de avaliação impede a remição
  3. 3 Se o habeas corpus pode revisar matéria fático-probatória relativa à remição de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal estadual constatou ausência de comprovação dos requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal (certificação por autoridade educacional competente, comprovação de horas de estudo, frequência, métodos de avaliação e eventual convênio), e acolher o pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.