REsp 2216575 - DECISAO

REsp 2216575 - DECISAO

Deferimento de remição rejeitado porque não há prova de que a instituição emissora do certificado (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) possua credenciamento/convênio para ofertar o curso realizado pelo apenado nem demonstração de acompanhamento ou fiscalização pela unidade prisional, em afronta ao...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apenado: FABIO CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Ensino a Distância, Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino
Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo Ensino a Distância Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FABIO CRUZ DOS SANTOS

Apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade a distância
  2. 2 Exigência de credenciamento ou convênio da instituição de ensino com a unidade prisional para fins de remição
  3. 3 Necessidade de comprovação de acompanhamento/fiscalização, carga horária, frequência e métodos de avaliação conforme art.126, §§1º e 2º da LEP e Resolução CNJ 391/2021

Ratio Decidendi

Deferimento de remição rejeitado porque não há prova de que a instituição emissora do certificado (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) possua credenciamento/convênio para ofertar o curso realizado pelo apenado nem demonstração de acompanhamento ou fiscalização pela unidade prisional, em afronta ao art.126, §2º, da LEP e à Resolução CNJ 391/2021, de modo que a remição não pode ser reconhecida.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar as decisões das instâncias ordinárias
  • Rejeitar a remição de pena de Fabio Cruz dos Santos pelo curso realizado em entidade não conveniada com o Poder Público