HC 999024 - DECISAO

HC 999024 - DECISAO

Prevalecendo o entendimento da Terceira Seção de que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto do ENCCEJA e que a remição por estudo individual deve ser calculada com base em 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), dividida por 12 horas por dia, resultando em 100 dias de remição,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impugnação não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus deferida de ofício para conceder remição de pena pelo estudo
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL AUGUSTO DE GODOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pelo estudo individual comprovado pela aprovação no ENEM
  2. 2 Base de cálculo da remição (50% da carga horária do ensino médio e conversão em dias)
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e da Recomendação n. 44/2013

Ratio Decidendi

Prevalecendo o entendimento da Terceira Seção de que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto do ENCCEJA e que a remição por estudo individual deve ser calculada com base em 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), dividida por 12 horas por dia, resultando em 100 dias de remição, reconheceu-se o direito do paciente, que foi aprovado em todas as áreas do ENEM/2024, à concessão de 100 dias de remição; a impetração não foi conhecida, mas a ordem foi deferida de ofício para conceder a remição.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus deferida de ofício para conceder remição de pena pelo estudo

Orders

  • Defiro a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder 100 dias de remição de pena pelo estudo individual e aprovação no ENEM/2024.
  • Publique-se.