REsp 2171626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão assim ementado (fl. 62): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - APROVAÇÃO NO EXAME - RESOLUÇÃO N.º 391/2021 do CNJ - REGRAS MÍNIMAS DE MANDELA - DIREITO À EDUCAÇÃO DOS REEDUCANDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que o sentenciado comprovou o estudo por conta própria e, por conseguinte, obteve a aprovação no ENEM, este faz jus a remição de sua pena, nos termos do art. 126, §1º, inciso I, da LEP, e da Resolução nº 391/21 do CNJ. - O Estado tem o dever de fomentar instrumentos para promoção da educação dos apenados que possam deles se beneficiar. - Em atenção a norma n.º 104 das Regras Mínimas de Mandela, a criação de instrumentos de promoção da educação é medida que prestigia a dignidade da pessoa privada de liberdade. Nas razões do recurso, o Órgão ministerial sustenta ser inviável a concessão da remição pelo estudo por conta própria por mera apresentação de certificado de proficiência em exame acadêmico - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) ou Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Alega que, além da apresentação do certificado, o sentenciado deve demonstrar que a aprovação no exame foi resultado de esforço nos estudos durante o cumprimento da pena, e que ela proporcionou a conclusão de um grau de ensino que ainda não possuía. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 93-97). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 116): RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, "A", DA CF. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 126, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEP. APROVAÇÃO NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO, MESMO QUE O SENTENCIADO JÁ TENHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.979.591/SP (DJE DE 13/11/2023). APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. A respeito da controvérsia, assim consta do acórdão recorrido (fls. 64-70): Feitas tais considerações e volvendo ao caso dos autos, destaco que o art. 126 da Lei de Execuções Penais dispõe sobre a remição de pena por estudo: .. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº 44/2013 que prevê, expressamente, em seu artigo 1º, IV, a possibilidade de o reeducando remir sua pena através de estudos por conta própria que resulte em aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) ou no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) e obtendo, assim, aprovação no ensino fundamental ou médio. Ressalta-se que a Resolução nº 391, do CNJ, de 10 de maio de 2021, revogou a Recomendação nº 44/2013, mas apenas para clarificar a recomendação, dispondo-a em termos semelhantes. Confira-se: .. Não obstante, o Conselho Nacional do Ministério Público, em sua Recomendação nº 69/2019, também em seu artigo 1º, IV, previu o mesmo instituto, em termos semelhantes. Ambos os atos emanados pelos referidos Conselhos visam a dar aplicação ampliada ao art. 126 da Lei de Execuções Penais. Como é cediço, o objetivo primordial da execução penal é a ressocialização do indivíduo, devendo toda medida que possibilite e impulsione o apenado ao estudo ou ao labor ser incentivada por todos aqueles que atuam na seara penal. .. No mesmo sentido, em consonância com o ordenamento pátrio, as Regras Mínimas de Mandela, cujo CNJ reconhece como instrumento a serviço da jurisdição brasileira, dispõe sobre o tratamento de pessoas em privação de liberdade: .. Cumpre ressaltar que, em que pese o referido estatuto não ter eficácia vinculante aos países que compõe as Nações Unidas, o referido regramento prescreve determinadas diretrizes a serem observadas pelo Judiciário, com escopo de garantir a proteção da dignidade da pessoa humana em cumprimento de pena. Ademais, as Regras de Mandela não visam "descrever em detalhes um modelo de sistema prisional"1, mas buscam, com base no consenso formado pelo pensamento contemporâneo do modelo de tratamento do apenado, estabelecer boas diretrizes e práticas no tratamento dos presos e na gestão prisional. Nesse mesmo sentido o Min. Ricardo Lewandowski prefaciou a cartilha elaborada pelo CNJ: .. Ademais, pontuo que os Exames Nacionais aplicados pelo Ministério da Educação tem se caracterizado como meio de aferição de conhecimento fidedigno e idôneo, que efetivamente comprovam o conhecimento adquirido pelo estudante. O Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por exemplo, tornou-se a principal porta de entrada às Universidades do país. Por isso, entendo que a aprovação no ENCCEJA ou ENEM comprovam o estudo e o tempo despendido pelo reeducando em sua preparação para o exame, devendo o disposto na Resolução nº 391/2021, do CNJ, em seu artigo 3º, parágrafo único, ser aplicado em analogia in bonam partem ao artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Esse entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: .. Pois bem. Nesses termos, revisitando meu entendimento, com base nas premissas acima, especialmente para prestigiar o estudo desenvolvido pelo apenado, passo a entender que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, seja total ou parcial, respeitado a determinados vetores, é razão sim para concessão da remição pelo estudo. Sabe-se que desde 2017 o ENEM não mais habilita o estudante a concluir o ensino fundamentação ou o ensino médio. Agora, é o ENCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - o instrumento adequado para obtenção do certificado de conclusão. Acontece que, mesmo após a alteração feita pelo Ministério da Educação, adveio a Resolução nº 391 do CNJ de 10 de maio de 2021, que continuou a apontar como causa de remição a aprovação no ENCEJA ou à aprovação no ENEM, isto é, a aprovação neste exame não se exige que esteja vinculada a conclusão do ensino médio. Nesses termos, aceitar a remição pela aprovação no ENEM é valorizar o estudo desenvolvido pelo apenado por conta própria, reconhecimento este que está em plena consonância com as diretrizes da execução da pena e do sistema educacional brasileiro. Por sua vez, nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Portaria INEP nº 179/2014, o candidato do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM que tiver interesse em obter o certificado de conclusão do ensino médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender alguns requisitos, entre eles, o de "atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame" (inciso III) e o de "atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação" (inciso IV). Desta forma, in casu, verifica-se que o apenado foi aprovado em todas as 05 (cinco) áreas de conhecimento (ordem n.º 04), fazendo jus, assim, a remição de 100 (cem) dias. A referida aprovação, portanto, demonstra que o apenado, mesmo inserido no sistema prisional, se desincumbiu de desenvolver métodos de estudos e lograr êxito na aprovação no ENEM, conduta que deve ser valorizada e incentivada. Pontuo ainda que a remição pela aprovação deve ter como fato gerador uma única aprovação, sob pena de remição em duplicidade pelo mesmo fato gerador - ENEM - e desde que demonstrado que foi o estudo desenvolvido pelo apenado, quando do cárcere, que levou à sua aprovação. De mais a mais, ressalto ainda que, apesar do Ministério Público ter se manifestado no sentido de que o reeducando esteve vinculado a atividades de ensino no interior do estabelecimento prisional, não fora juntado qualquer documento que comprovasse tal alegação, ônus ao qual o Parquet não se incumbiu, conforme determina os artigos 156 e 587 do CPP. Assim, em respeito a estes vetores, se estará dignificando o apenado que estudou durante o cárcere e logrou êxito em alcançar um resultado satisfatório, razão pela qual a decisão que reconheceu a remição deve ser mantida. Como bem apontado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela da Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os EREsp n. 1.979.591/SP (relator Ministro Messod Azulay Neto, publicado em 13/11/2023), a qual, por unanimidade, decidiu acompanhar o posicionamento d a Quinta Turma em que ficou estabelecido que a remição de pena pode ser concedida pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ainda que o reeducando já possuísse diploma de ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO EM BIS IN IDEM. CASO CONCRETO. CONCOMITANTE APROVAÇÃO NO ENCCEJA E REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO CURSO PRESENCIAL NA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, de minha relatoria, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é possível a remição, mesmo nos casos de aprovação parcial ou àqueles que já houvessem concluído o ensino médio. Precedente. III - No caso concreto, contudo, o agravante esteve regularmente matriculado em curso presencial, formal, em razão do qual já remiu parte da pena, não fazendo jus a novo benefício em típico bis in idem. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 919.063/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA - POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 2. A Resolução CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. 3. A interpretação extensiva do art. 126, § 1º, I, da LEP aliada ao disposto na Resolução CNJ n. 391/2021, orientação deduzida na decisão agravada e que prestigia o estudo como método factível para o alcance da reintegração social, vem sendo adotada em decisões de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp 1.979.591/SP, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto e publicado em 13/11/2023, decidiu por unanimidade acompanhar o entendimento da Quinta Turma em que ficou estabelecido que a remição de pena pode ser concedida pela aprovação no ENEM, mesmo se o reeducando já possuía o diploma de ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.107.364/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA