HC 1014220 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JAYME PEREIRA MARQUES NETO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que, no 1º grau, foi deferida ao paciente a remição de pena, referente a cursos realizados no Centro de Educação Profissional - CENED. O Ministério Público estadual interpôs agravo em execução, ao qual a Corte local deu provimento para cassar a referida decisão. No presente writ, a defesa alega, em síntese, que os cursos realizados pelo paciente foram ofertados pelo próprio estabelecimento prisional e estão devidamente credenciados junto ao Ministério da Educação. Aduz que o paciente tem direito à remição de 60 dias de pena, conforme reconhecido pelo juízo a quo, e que o Tribunal de origem negou esse direito sem a devida fundamentação . Assevera que "incumbe ao Estado o dever de fiscalizar e controlar a oferta de atividades educacionais no âmbito prisional, não podendo o apenado ser penalizado por eventual omissão estatal" (fl. 8). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, a fim de restabelecer a remição de 60 dias da pena do paciente. A liminar foi indeferida e as informações foram prestadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou denegação do writ em parecer assim ementado (fls. 129-130): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO/REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. CURSO À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CREDENCIADA PELO MEC PARA OFERTAR OS CURSOS ESPECÍFICOS REALIZADOS PELO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REMIÇÃO. PROCEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA NÃO CONCESSÃO ORDEM. 1. De início, é cediço que o habeas corpus ou o recurso em habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou sucedâneo de revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. 2. Ainda que superado tal óbice; no mérito, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada no caso concreto, porquanto, da análise das circunstâncias fáticas delineadas nos autos, observa-se que o aresto impugnado está em consonância com a orientação jurisprudencial dessa E. Corte Superior no sentido de não ser impossível a remição da pena em virtude de conclusão de curso à distância oferecido por entidade não credenciada para o seu oferecimento perante o Ministério da Educação. E, no caso, verifica-se que a "Escola CENED" não se encontra habilitada pelo Ministério da Educação para ofertar os cursos de "Auxiliar de Cozinha", "Auxiliar de Oficina Mecânica", "Formação para Eletricista" e "Formação para Jardineiro", cursos realizados pelo paciente. A referida instituição somente possui habilitação, na modalidade à distância, para os cursos de "Técnico em Secretaria Escolar" e "Técnico em Transações Imobiliárias". Dessa forma, ainda que os certificados apresentados pelo paciente sejam válidos, não preenchem os requisitos exigidos para remição da pena, considerando a ausência de certificações por autoridade competente para aqueles cursos específicos. 3. Constrangimento ilegal não constatado. 4. Parecer pelo não conhecimento do writ ou, subsidiariamente, pela não concessão ordem. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". É entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. A respeito da controvérsia, assim se manifestou o Tribunal de origem (fl. 15): No caso, a controvérsia paira sobre a validade ou não dos cursos de auxiliar de cozinha, auxiliar de oficina mecânica, formação para eletricista e formação para jardineiro para fins de remição, realizados junto ao Centro de Educação Profissional - CENED. Nos diplomas juntados ao processo de execução n. 8004963-65.2021.8.24.0023 (sequencial 292.3, 292.4, 292.5, 292.6 do SEEU), consta que a instituição de ensino e os respectivos cursos têm registro no Sistema de Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC do Ministério da Educação, mais precisamente sob n. 43.079, o que tornaria a formação regular, conforme lista de cadastro disponibilizada pelo Centro de Educação Profissional - CENED na sua página eletrônica: https://www. cenedqualificando. com. br/Arquivos/relacao-cursos-cadastrados- mec-sistec. pdf. Ocorre que, ao consultar o registro n. 43.079 no SISTEC/MEC no site do Ministério da Educação (https://sistec. mec. gov. br/consultapublicaunidadeensino#), consta que a instituição CENED tem autorização para ministrar à distância os cursos de técnico em secretaria escolar e técnico em transações imobiliárias, não constando regularização quanto aos cursos de auxiliar de cozinha, auxiliar de oficina mecânica, formação para eletricista e formação para jardineiro. Se não há autorização à instituição para fornecimento dos cursos, pelo órgão responsável, não há como considerá-los válidos para fins de remição, sob pena de desvirtuar o instituto e permitir o aceite de cursos irregulares e que não atendem aos critério da lei de execução penal e da Resolução CNJ n. 391/2021. Com efeito, "Para a concessão da remição de pena por estudo realizado à distância, exige-se, cumulativamente: (1) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (2) evidência de que a entidade seja credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação para ofertar o curso em questão e (3) observância do limite mínimo diário de 4 (quatro) horas, previsto no art. 126, § 1º, I, da LEP" (AgRg no REsp n. 2.209.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025). Desse modo, andou bem o Colegiado local ao obstar a remição ao paciente, pois os cursos oferecidos pela entidade educacional CENED (auxiliar de cozinha, auxiliar de oficina mecânica, formação para eletricista e formação para jardineiro), e frequentados pelo apenado, não constam como regularizados junto ao Ministério da Educação, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na recusa à benesse pretendida. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE A INSTITUIÇÃO MINISTRANTE SEJA CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o Paciente postula a remição por estudo, apresentando certificados de cursos realizados na modalidade de ensino à distância. 2. Nos termos do art. 126, § 2.º, da Lei de Execução Penal, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim, o que não ocorreu espécie. 3. Ordem denegada. (HC n. 724.388/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA