REsp 2221934 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em julgamento de Agravo de Execução Penal n. 8001308-80.2024.8.24.0023. Consta dos autos que ao recorrido foi concedida remição de 60 dias de pena pela frequência a quatro cursos de qualificação profissional, por meio do CENED (fl. 12). Recurso de agravo interposto pelo MP foi desprovido (fl. 54). O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR CURSO PROFISSIONALIZANTE. DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CERTIFICANDO O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CURSO, A CARGA HORÁRIA TOTAL E CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA ESCRITA COM A SUPERVISÃO DE UM POLICIAL PENAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. " (fl. 55.) Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial foram rejeitados (fl. 94). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER REPARADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. " (fl. 95.) Em sede de recurso especial (fls. 103/124), o MPSC apontou violação ao art. 126 da Lei n. 7.210/84 e ao art. 619, do CPP, porque o TJSC reconheceu a remição deixando de considerar que os cursos frequentados pelo requerido não eram credenciados no Ministério da Educação. Contrarrazões de MARCOS PAULO HUBERT, pela Defensoria Pública (fls. 138/143). Admitido o recurso no TJSC (fls. 202/205), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 217/220). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 126 da LEP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA manteve a remição da pena nos seguintes termos do voto do relator: "No tema, em decisão recente (Agravo de Execução Penal n. 8000020-51.2024.8.24.0006, j. 02-04-2024), o ilustre Desembargador Sérgio Rizelo resumiu a evolução do entendimento a respeito do assunto de forma muito didática e clara. Assim, pede-se vênia para transcrever parte de seu voto que trata do assunto, adotando-a como razão de decidir: .. Esta Segunda Câmara Criminal tem entendimento sedimentado pela inviabilidade de concessão de remição com base em certificado de aprovação do Cened, hipótese em que não estão atendidas as exigências do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE NÃO APLICOU O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO ANTE A CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE OFERECIDO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (ESCOLA CENED). NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOS PARÂMETROS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, QUE REVELA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEP, ART. 126, §1º, INCISO I) E DA RESOLUÇÃO Nº 391, DE 10 DE MAIO DE 2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (SISTEC) PARA OFERECIMENTO DOS CURSOS REALIZADOS PELO APENADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Rec. de Ag. 8000461-24.2023.8.24.0020, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 29.8.23). .. É inegável, porém, que o caso em mesa apresenta diferentes contornos. Isto porque, os certificados de conclusão dos cursos profissionais estão todos acompanhados por "Certidão Relativa ao Estudo Interno", no qual o Diretor do Estabelecimento Prisional certifica as informações do curso, o período estudado pelo interno, além de comunicar que a prova de conclusão do curso foi realizada com a supervisão de um policial penal (seq. 483.3 a 483.6 do SEEU). Especificamente sobre a frequência, no documento apresentado pelo Diretor do Presídio está certificado o período de realização do curso, a carga horária total e confirmação da realização de prova escrita na forma presencial. Diante disso, o caso em exame diferencia-se daqueles em que, sem nenhuma comprovação de (e-STJ Fl.49) Documento recebido eletronicamente da origem autorização ou fiscalização, somente mediante juntada do certificado, o apenado buscava a obtenção de remição, uma vez que se está diante de curso profissionalizante oferecido por estabelecimento conveniado com a Unidade Prisional por requisição do Juízo da Execução Penal e realizado sob a supervisão da Administração, inclusive durante a aplicação da prova final. Nesse contexto, até mesmo em homenagem à boa-fé que deve permear a relação do Poder Público com seus garantidos, não há como ignorar que há formalidade suficiente ao reconhecimento da remição. Seria um contrassenso o Poder Judiciário instar a Administração Prisional celebrar convênio com a instituição de ensino "com o escopo de regulamentar a remição decorrente de curso profissionalizante", permitir ao apenado a realização do curso e fiscalizar a atividade, para depois negar o direito ao abatimento da pena legalmente previsto. Não se pode admitir o comportamento contraditório do Poder Público em oficializar a atividade e autorizá-la para fins de remição e posteriormente não reconhecê-la para tanto. O Supremo Tribunal Federal, em caso oriundo do Estado de Santa Catarina, decidiu que, "uma vez autorizada a realização do curso pelo estabelecimento prisional, criou-se legítima expectativa de que o reeducando teria abatidos os dias correspondentes". A decisão da Corte Magna complementa: "Impende destacar, outrossim, que o operador do direito não pode se distanciar da realidade, qual seja, a de que o poder público não tem condições de oferecer, de forma satisfatória, formação educacional e profissional aos detentos, sobressaindo-se, desse cenário, a importância dos cursos realizados por instituições privadas, na modalidade à distância, como forma de reinserção social do reeducando. .. Assim, não se desconhece a existência de precedentes desta Corte em sentido contrário, porém, in casu, considerando o processo ressocializador da pena, o histórico do reeducando no sistema prisional, a juntada do certificado da conclusão do curso com a carga horária total e o período de realização, bem como a descrição da distribuição das matérias cursadas e o índice de aproveitamento, entende-se que a decisão deve ser reformada. .. É inegável que a legislação de regência visa estimular o preso ao estudo; por isso, ao examinar o caso, o Juízo das Execuções Penais consignou que o aprendizado é merecedor de homologação, uma vez que além do aprimoramento cultural proporcionado ao apenado, ele promove sua formação profissional para o momento do retorno ao convívio em sociedade. Para fins de exame da viabilidade da remição de pena pelo estudo, entretanto, é necessário verificar as especificidades do caso concreto, isto é, se a atividade desenvolvida pode ser considerada como contributiva para a reinserção social do apenado. Por essa razão, forma-se entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de interpretação extensiva das atividades ensejadoras da remição em prol do preso, pois a formação intelectual facilita o ingresso no mercado de trabalho, evitando o retorno à delinquência. Feitas essas considerações, não se afigura razoável afastar, na espécie, o tempo a remir, pois, como bem destacado pelo Tribunal estadual, (a) a instituição de ensino Cened (Centro de Educação Profissional) está credenciada junto ao Ministério da Educação (MEC) - registro n. 43079 - e o Certificado de Conclusão de Curso veio acompanhado da carga horária cursada, do período de duração, bem como do índice de aproveitamento do apenado, que foi aprovado com nota 9,5 (fls. 280-281, SAJ5/PG); .. Além disso, uma vez autorizada a realização do curso pelo estabelecimento prisional, criou-se legítima expectativa de que o reeducando teria abatidos os dias correspondentes" (HC 203.086, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 5.8.21)." (fls. 48/50.) Extrai-se do trecho acima que o Tribunal, não obstante decisões anteriores da própria Segunda Câmara Criminal de origem rejeitarem a remição lastreada em certificado do CENED, identificou distinção no caso concreto para admitir o abatimento: os cursos foram ofertados por instituição conveniada à Unidade Prisional, por requisição do Juízo da Execução, com supervisão da Administração (inclusive prova escrita presencial sob fiscalização de policial penal), além do credenciamento da entidade junto ao MEC. Assentou-se, ademais, que se formou legítima expectativa de remição "uma vez autorizada a realização do curso pelo estabelecimento prisional", razão pela qual, em obediência à boa-fé objetiva e vedado o venire contra factum proprium, e considerada a finalidade ressocializadora da pena, reconheceu a remição, em harmonia com decisão do STF (HC 203.086, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 5.8.2021). O desprovimento do recurso do MPSC, portanto, teve fundamento diverso daquele atacado pelo recorrente, fundamento este que, por si só, sustenta o reconhecimento do direito à remição: a necessidade de se preservar o princípio da confiança, da boa-fé objetiva, proibindo comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium. Não tend o o recurso abrangido todos os fundamentos da decisão recorrida, e sendo o princípio da boa-fé objetiva suficiente para a manutenção do acordão guerreado, o óbice da Súmula n. 283 do STF impede que se conheça do caso, nesta via especial. De se notar, ao final, que esta Corte Superior reconheceu a competência da unidade prisional para identificar a efetiva participação do reeducando em atividades educacionais (grifo nosso): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E RESOLUÇÃO N.º 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente mandamus busca a remissão de pena pelo estudo, em razão dos certificados de conclusão de dois cursos à distância (Curso de Formação para Eletricista e Curso de Auxiliar de Oficina Mecânica) ofertados pelo Centro de Educação Profissional-CENED, totalizando uma carga horária de 360 horas de estudo. 2. Não obstante o caráter de ressocialização do estudo, o art. 126 da Lei de Execução Penal e Resolução n.º 44 do Conselho Nacional de Justiça deixam evidente que a remição da pena pelo estudo depende da efetiva participação do Reeducando nas atividades educacionais. 3.Tal efetividade está sujeita à valoração pelo Poder Público, que pode ser exercida por autoridade educacional ou, até mesmo, pelo sistema prisional local (art. 126, § 2.º, da LEP e art. 1.º, inciso I, da Resolução n.º 44/2013). 4. No caso, a Entidade não é conveniada com a Unidade Penitenciária, motivo pelo qual o Tribunal a quo entendeu pela impossibilidade de aferir a inidoneidade da declaração de conclusão dos cursos profissionalizantes. Para afastar essa percepção é imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus. 5. Ordem denegada. (HC n. 462.379/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 28/3/2019.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA