REsp 2210533 - DECISAO

REsp 2210533 - DECISAO

A remição de pena por estudo à distância exige vínculo formal da instituição ofertante com o sistema prisional (convênio ou autorização) e fiscalização efetiva pela Administração Penitenciária para aferir a carga horária, frequência e distribuição diária do estudo; ausentes convênio e fiscalização no caso concreto,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Ensino À Distância, Fiscalização Pela Administração Penitenciária, Convênio Institucional
Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo Ensino À Distância Fiscalização Pela Administração Penitenciária Convênio Institucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso na modalidade de ensino à distância
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da remição: convênio com unidade prisional, fiscalização, comprovação de carga horária e distribuição diária
  3. 3 Aplicação do art. 126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo à distância exige vínculo formal da instituição ofertante com o sistema prisional (convênio ou autorização) e fiscalização efetiva pela Administração Penitenciária para aferir a carga horária, frequência e distribuição diária do estudo; ausentes convênio e fiscalização no caso concreto, impõe-se afastar a remição concedida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem para afastar a remição de pena concedida