REsp 2226324 - DECISAO

REsp 2226324 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a decisão que indeferiu a remição por estudo em razão da ausência de comprovação de convênio/autorização da instituição com a unidade prisional e da falta de demonstração do cumprimento concreto da carga horária diária e do controle de frequência/supervisão, requisitos que, segundo a Lei de Execução Penal, a Resolução n.391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ, são necessários para a concessão do benefício por cursos à distância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu a remição da pena por estudo na modalidade a distância
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização/controle Pela Unidade Prisional, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Pelo Estudo Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização/controle Pela Unidade Prisional Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo quando o curso é realizado na modalidade a distância sem convênio da instituição com a unidade prisional e sem comprovação da carga diária de estudo e controle de frequência

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a decisão que indeferiu a remição por estudo em razão da ausência de comprovação de convênio/autorização da instituição com a unidade prisional e da falta de demonstração do cumprimento concreto da carga horária diária e do controle de frequência/supervisão, requisitos que, segundo a Lei de Execução Penal, a Resolução n.391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ, são necessários para a concessão do benefício por cursos à distância.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu a remição da pena por estudo na modalidade a distância

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de remição da pena por estudo à distância
  • Publique-se