HC 1038599 - DECISAO

HC 1038599 - DECISAO

Embora não conhecendo a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu de ofício a remição porque o paciente foi aprovado integralmente no ENCCEJA nível fundamental com certificação; aplicou-se a Resolução n. 391/2021 (parágrafo único) e a jurisprudência da Quinta Turma, tomando como base 50% da carga horária legal para ensino fundamental (1.600 horas), dividindo-se por 12 para obter 133 dias e acrescendo-se 1/3 por conclusão de nível, totalizando 177 dias de remição.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental).
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Aprovação No ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo Aprovação No ENCCEJA Resolução N. 391/2021 Do CNJ Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA (nível fundamental)
  2. 2 Base de cálculo da remição para estudo autodidata (50% da carga horária legal)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu de ofício a remição porque o paciente foi aprovado integralmente no ENCCEJA nível fundamental com certificação; aplicou-se a Resolução n. 391/2021 (parágrafo único) e a jurisprudência da Quinta Turma, tomando como base 50% da carga horária legal para ensino fundamental (1.600 horas), dividindo-se por 12 para obter 133 dias e acrescendo-se 1/3 por conclusão de nível, totalizando 177 dias de remição.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental).

Orders

  • Impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA/Ensino Fundamental.