HC 1032146 - DECISAO

HC 1032146 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; a remição de pena pelo estudo deve observar os limites expressos em lei (art.126, §1º, I, da LEP), inclusive o limite diário de quatro horas e requisitos para cursos a distância, de modo que o habeas corpus, usado como...

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Parties
Paciente: LEONARDO APARECIDO SOARES VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Cômputo De Horas Excedentes, Limite Diário De 4 Horas, Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência
Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo Cômputo De Horas Excedentes Limite Diário De 4 Horas Habeas Corpus Substitutivo Jurisprudência

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Parties

LEONARDO APARECIDO SOARES VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de horas de estudo que excedem o limite diário de 4 horas previsto na LEP
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Requisitos para remição por curso à distância (integração ao PPP, credenciamento no SISTEC, observância do limite mínimo diário)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; a remição de pena pelo estudo deve observar os limites expressos em lei (art.126, §1º, I, da LEP), inclusive o limite diário de quatro horas e requisitos para cursos a distância, de modo que o habeas corpus, usado como substituto de recurso próprio, não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus