HC 1038934 - DECISAO

HC 1038934 - DECISAO

Verificado que o apenado iniciou cumprimento da pena em 20/12/2018 e foi aprovado no ENCCEJA/2024 durante o encarceramento, e adotando-se a interpretação consolidada desta Corte de que a base de cálculo para estudo por conta própria é 50% da carga horária (1.600 horas), procede a remição correspondente a 133 dias,...

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Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DA SILVA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Cálculo Da Carga Horária Para Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Cálculo Da Carga Horária Para Remição

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA/2024 durante o cumprimento da pena autoriza remição de pena pelo estudo
  2. 2 Forma de cálculo da remição (50% da carga horária = 1.600 horas; conversão em dias e acréscimo de 1/3)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Verificado que o apenado iniciou cumprimento da pena em 20/12/2018 e foi aprovado no ENCCEJA/2024 durante o encarceramento, e adotando-se a interpretação consolidada desta Corte de que a base de cálculo para estudo por conta própria é 50% da carga horária (1.600 horas), procede a remição correspondente a 133 dias, acrescidos de 1/3 conforme art.126, perfazendo 177 dias remidos; assim, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o reconhecimento de 177 dias remidos pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o total de 177 dias remidos ao apenado em razão da conclusão do Ensino Fundamental pelo ENCCEJA/2024