HC 1042454 - DECISAO

HC 1042454 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso adequado, o Tribunal conheceu da matéria por ocorrência de possível constrangimento ilegal e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre aplicação da Resolução n. 391/2021 e na base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas, equivalendo a 100 dias), reconheceu o direito à remição de 80 dias em razão da aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA - Nível Médio (20 dias por área).

Parties
Paciente/beneficiário: PHELIPE FERREIRA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecida a impetração; contudo, ordem concedida de ofício para deferir remição de 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Remição Parcial
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA ENEM Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP Remição Parcial

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Parties

PHELIPE FERREIRA SANTOS

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição parcial da pena por aprovação em exames de certificação (ENCCEJA/ENEM)
  3. 3 Base de cálculo da remição por estudo individual (50% da carga horária legal)

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso adequado, o Tribunal conheceu da matéria por ocorrência de possível constrangimento ilegal e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre aplicação da Resolução n. 391/2021 e na base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas, equivalendo a 100 dias), reconheceu o direito à remição de 80 dias em razão da aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA - Nível Médio (20 dias por área).

Court Disposition

Não conhecida a impetração; contudo, ordem concedida de ofício para deferir remição de 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir a remição de 80 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.