HC 975379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de Thiago Ferreira Dias contra o ato coator proferido pela Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa (Autos n. 0748013-80.2024.8.07.0000), mantendo inalterado o decisum proferido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio de 2023 (ENEM/2023), em razão da homologação, anterior, de remição pela aprovação no ENCCEJA 2022 e 2023 (Execução Penal n. 0006507-19.2021.8.26.0041). A defesa aduz, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando que, por ter obtido a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), faria jus à remição de pena pelo estudo. Defende, em suma, que "é plenamente possível a remição de pena pela aprovação total ou parcial no ENEM, mesmo que o paciente já tenha sido anteriormente beneficiada com a remição de pena por aprovação no ENCCEJA, mormente porque os exames representam fatos geradores diversos e esforço singular para cada finalidade alcançada com a aprovação" (fls. 2/13). Informações prestadas pela origem (fls. 487/500 e 501/529). O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento da ordem, conforme os termos da ementa do parecer (fl. 535): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO . APENADO BENEFICIADO COM A APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022 E 2023, NO MESMO NÍVEL DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APROVAÇÃO PELA TITULAÇÃO NA MESMA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA (ENSINO MÉDIO). PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. É o relatório. A impetração pretende a remição referente às horas de estudo pela aprovação no ENEM/2023, mesmo que o paciente já tenha sido anteriormente beneficiada com a remição de pena por aprovação no ENCCEJA/2022 e ENCCEJA/2023, mormente porque os exames representam fatos geradores diversos e esforço singular para cada finalidade alcançada com a aprovação. Após análise dos autos e da jurisprudência deste Tribunal Superior, entendo assistir razão à impetração. O Tribunal local negou provimento ao pleito defensivo de remição aos seguintes fundamentos (fls. 19/22 - grifo nosso): .. No entanto, a Corte Superior também tem decidido que nos casos em que o sentenciado já foi agraciado anteriormente com a remição em razão da aprovação no ENCCEJA ou ENEM, não pode ser beneficiado novamente, com base em certificação de conclusão do mesmo nível de ensino, por qualquer dos certames citados, por configurar indevido bis in idem. Ora, a finalidade da remição pelo estudo é fomentar o aprimoramento intelectual durante a execução da pena, com vistas à ressocialização do apenado (art. 126 daLEP), o que não ocorre com aqueles que apenas realizam novo exames referentes às mesmas matérias de ensino sobre as quais obteve aprovação em exames anterior, ou seja, idêntico fato gerador, ainda que se trate de exames distintos. .. No caso em análise, como visto, o agravante já havia sido beneficiado com a remição em razão da aprovação no ENCCEJA médio 2022 e 2023. Logo, a posterior aprovação no ENEM/2023, certificando a conclusão da mesma etapa de ensino, não lhe confere direito à remição da pena, em razão da duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador. Forte nestas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sobre a possibilidade de remição da pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - Ensino Médio não possuir o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM, a temática foi resolvida pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do EAREsp n. 2.576.955/ES, relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em sessão do dia 12/3/2025. Compreensão essa ratificada no julgamento do HC n. 863.760/SC (de minha relatoria, Terceira Seção, encerrado em 8/10/2025), cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PRÉVIA NO ENCCEJA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penal, será remido 1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, sendo aplicado o percentual de 50% para o caso de condenado não vinculado a estabelecimento de ensino, no qual, por conta própria, executa atividade intelectual e, posteriormente, realiza o exame nacional de certificação, conforme termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ (posteriormente modificada pela Resolução n. 391/2021). Precedentes. 2. Esse dispositivo vem sendo interpretado extensivamente in bonam partem, admitindo-se a abreviação da pena pela prática de atividades socioeducativas escolares e não escolares (precedente). 3. Até o ano de 2016, o Exame Nacional do Ensino Médio servia à finalidade de certificar a conclusão do ensino médio, constituindo exame para ingresso no ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU). A certificação de conclusão do ensino médio passou a ser emitida apenas por meio do Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens Adultos (ENCCEJA). 4. A conclusão no ensino médio, seja pelo estudo regular ou pela aprovação no ENCCEJA, não encontra, na aprovação no ENEM, um mesmo objeto e, assim, não configura duplo benefício pelo mesmo fato gerador. 5. No caso, o paciente obteve a certificação da conclusão do ensino médio em razão da aprovação no ENCCEJA e agora pretende a remição pela aprovação no ENEM. Assim, tendo em conta que os exames se prestam atualmente a diferentes finalidades, não há falar em duplo benefício pelo mesmo fato gerador, sem, no entanto, o acréscimo de 1/3. 6. Ordem parcialmente concedida. Até o ano de 2016, o Exame Nacional do Ensino Médio servia à finalidade de certificar a conclusão do Ensino Médio, constituindo exame para ingresso no Ensino Superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU). A certificação de conclusão do Ensino Médio passou a ser emitida apenas por meio do Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens Adultos (ENCCEJA). Ou seja: a conclusão no Ensino Médio, seja pelo estudo regular ou pela aprovação no ENCCEJA, não encontra na aprovação no ENEM um mesmo objeto e, assim, não configura duplo benefício pelo mesmo fato gerador. No caso, o paciente obteve a certificação da conclusão do Ensino Médio em razão da aprovação no ENCCEJA e agora pretende a remição pela aprovação no ENEM. Assim, tendo em conta que os exames se prestam, atualmente, a diferentes finalidades, não há falar em duplo benefício pelo mesmo fato gerador. Necessário afastar a ilegalidade perpetrada e reconhecer o direito à remição da pena nos termos propostos. Ante o exposto, concedo a ordem para determinar o reconhecimento da remição da pena em favor do paciente, em razão da aprovação no ENEM/2023 nas áreas de conhecimento efetivamente comprovadas nos autos. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal. Intime-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Publique-se EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PRÉVIA NO ENCCEJA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. Ordem concedida.