AREsp 3036286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que não cabe conceder nova remição pelo EJA quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA nos mesmos anos e no mesmo nível de ensino, por configurar bis in...

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Parties
Agravante: OZIVAN DIAS DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, EJA, ENCCEJA, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo EJA ENCCEJA Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

OZIVAN DIAS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 É possível o reconhecimento de nova remição da pena com base na participação no EJA nos mesmos anos em que já houve remição pela aprovação no ENCCEJA sem que isso configure bis in idem?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que não cabe conceder nova remição pelo EJA quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA nos mesmos anos e no mesmo nível de ensino, por configurar bis in idem, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.