REsp 2158365 - DECISAO

REsp 2158365 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrido concluiu, com avaliação do conjunto probatório, pela ausência de demonstração dos requisitos legais para remição por estudo na modalidade à distância (certificação por autoridade educacional competente, controle de frequência e comprovação de horas),...

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Parties
Recorrente: ALCIMIR ANGELO RECALCATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Ensino a Distância, Prova E Frequência, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Pelo Estudo Ensino a Distância Prova E Frequência Súmula 7/stj

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Parties

ALCIMIR ANGELO RECALCATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por estudo a distância
  2. 2 requisitos legais para concessão de remição (certificação por autoridade educacional competente, controle de frequência fidedigno, cumprimento da carga horária mínima)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrido concluiu, com avaliação do conjunto probatório, pela ausência de demonstração dos requisitos legais para remição por estudo na modalidade à distância (certificação por autoridade educacional competente, controle de frequência e comprovação de horas), matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.