HC 1043798 - DECISAO

HC 1043798 - DECISAO

Embora reconhecida a possibilidade de remição por estudo à distância em tese, a concessão depende da comprovação de requisitos previstos na LEP e na Resolução n. 391/2021 (credenciamento/autorização ou convênio da instituição, integração ao PPP e compatibilidade das horas com o mínimo diário de 4 horas). No caso...

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Parties
Paciente: ELIVAL MONTEIRO; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Ensino À Distância (ead), Credenciamento De Instituições De Ensino, Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp), Fiscalização Das Horas De Estudo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena Pelo Estudo Ensino À Distância (ead) Credenciamento De Instituições De Ensino Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp) Fiscalização Das Horas De Estudo

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Parties

ELIVAL MONTEIRO

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena em razão de curso realizado na modalidade a distância
  2. 2 Requisito de credenciamento/convênio da instituição junto ao poder público/SISTEC
  3. 3 Necessidade de integração do curso ao PPP da unidade prisional

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a possibilidade de remição por estudo à distância em tese, a concessão depende da comprovação de requisitos previstos na LEP e na Resolução n. 391/2021 (credenciamento/autorização ou convênio da instituição, integração ao PPP e compatibilidade das horas com o mínimo diário de 4 horas). No caso concreto não houve comprovação de convênio/credenciamento da instituição responsável pelo curso (CBT/EAD não credenciado no SISTEC), motivo pelo qual não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.