REsp 2245917 - DECISAO

REsp 2245917 - DECISAO

A remição de pena por estudo na modalidade a distância requer, além da certificação, a comprovação de integração ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, a vinculação/autorizaçã o ou convênio da instituição com o poder público e a fiscalização/autenticidade das horas efetivamente cumpridas;...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BRUNO HENRIQUE LOPES MONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Dado Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; reforma da decisão que concedeu 36 dias de remição
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Educação a Distância, Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional, Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional, Fiscalização Da Carga Horária, Certificação Por Autoridade Educacional Competente
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Pelo Estudo Educação a Distância Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional Fiscalização Da Carga Horária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

BRUNO HENRIQUE LOPES MONTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Dado Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 126, § 1º, I, e § 2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional
  3. 3 Exigência de instituição autorizada ou conveniada com o poder público para oferta do curso à distância

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo na modalidade a distância requer, além da certificação, a comprovação de integração ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, a vinculação/autorizaçã o ou convênio da instituição com o poder público e a fiscalização/autenticidade das horas efetivamente cumpridas; ausente prova de credenciamento/convênio e de fiscalização das horas no caso concreto, a remição concedida de 36 dias foi reformada e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; reforma da decisão que concedeu 36 dias de remição

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar a decisão de e-STJ fls. 24/26 que concedeu 36 dias de remição da pena