HC 1050300 - DECISAO

HC 1050300 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prova demonstra ausência de vínculo/integração entre o curso ofertado pela UNINTER e a SEJUS/Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional; o credenciamento da instituição junto ao MEC é condição necessária, mas não suficiente; a integração ao PPP e a fiscalização pública são requisitos para assegurar controle de frequência, carga horária e efetiva participação, conforme art.126 da LEP e Resolução CNJ n.391/2021, bem como o entendimento da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO ESTEFANO NERY DE SA; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Ensino a Distância (ea D), Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp), Credenciamento Pelo MEC, Fiscalização E Controle De Frequência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Pelo Estudo Ensino a Distância (ea D) Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp) Credenciamento Pelo MEC Fiscalização E Controle De Frequência

Case Brief

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Parties

BRUNO ESTEFANO NERY DE SA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o credenciamento da instituição pelo MEC é suficiente para remição de pena em modalidade EaD
  2. 2 Se é exigida a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional
  3. 3 Se a inércia do Estado em fiscalizar pode prejudicar o apenado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prova demonstra ausência de vínculo/integração entre o curso ofertado pela UNINTER e a SEJUS/Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional; o credenciamento da instituição junto ao MEC é condição necessária, mas não suficiente; a integração ao PPP e a fiscalização pública são requisitos para assegurar controle de frequência, carga horária e efetiva participação, conforme art.126 da LEP e Resolução CNJ n.391/2021, bem como o entendimento da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.