HC 587484 - DECISAO

HC 587484 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente, aprovado integralmente no ENCCEJA, faz jus a 177 dias de remição, na linha da jurisprudência da Quinta Turma do STJ que adota como base a carga horária legalmente definida para o ensino fundamental (1.600 horas), procedendo-se ao cômputo por dias mediante divisão por 12 horas e aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP.

Parties
Paciente: RICARDO DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Carga Horária, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Carga Horária Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

RICARDO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA (carga horária a ser considerada)
  2. 2 Aplicação do art. 126, §5º da LEP quanto ao acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente, aprovado integralmente no ENCCEJA, faz jus a 177 dias de remição, na linha da jurisprudência da Quinta Turma do STJ que adota como base a carga horária legalmente definida para o ensino fundamental (1.600 horas), procedendo-se ao cômputo por dias mediante divisão por 12 horas e aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente um total de 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA.