HC 635704 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental pois o Tribunal de origem concluiu que a instituição de ensino não possuía autorização/credenciamento do poder público e que os documentos não eram idôneos para certificar o efetivo cumprimento dos requisitos legais para remição por estudo; a reforma dessa conclusão demandaria...

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Parties
Agravante; Sentenciado: Anderson Ricardo Gomes da Silva; Recorrente: Ministério Público; Instituição De Ensino: Instituto Nacional Recomeçar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino

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Parties

Anderson Ricardo Gomes da Silva

Agravante; Sentenciado

Ministério Público

Recorrente

Instituto Nacional Recomeçar Ltda.

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de certificação/credenciamento da instituição de ensino para fins de remição de pena pelo estudo
  2. 2 Possibilidade de remição por cursos a distância condicionada à fiscalização e certificação
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois o Tribunal de origem concluiu que a instituição de ensino não possuía autorização/credenciamento do poder público e que os documentos não eram idôneos para certificar o efetivo cumprimento dos requisitos legais para remição por estudo; a reforma dessa conclusão demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus