HC 607318 - DECISAO

HC 607318 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, para fins de remição pelo estudo, as cargas horárias indicadas na Recomendação n.44/2013 (1.200h para o ensino médio e 1.600h para os anos finais do ensino fundamental) já contemplam o percentual de 50%, devendo, portanto, ser adotada a base de 1.200h para o ensino...

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Parties
Paciente/agravante: Fernanda Felipe de Oliveira; Ministério Público Estadual: Ministério Público de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Provimento Do Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem e determinar o cômputo de 133 dias de remição à paciente
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Cálculo De Horas Para Remição, Encceja/enem, Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Pelo Estudo Cálculo De Horas Para Remição Encceja/enem Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

Fernanda Felipe de Oliveira

Paciente/agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Provimento Do Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM (se as 1.200/1.600h já correspondem a 50% ou se o percentual de 50% incide sobre essas cargas)
  2. 2 Quantificação dos dias de remição (133 dias vs 66 dias)
  3. 3 Aplicação do art. 126 e §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, para fins de remição pelo estudo, as cargas horárias indicadas na Recomendação n.44/2013 (1.200h para o ensino médio e 1.600h para os anos finais do ensino fundamental) já contemplam o percentual de 50%, devendo, portanto, ser adotada a base de 1.200h para o ensino médio, o que, com a aprovação nas 5 áreas e o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, resulta na concessão de 133 dias de remição; por isso o agravo regimental foi provido para determinar o cômputo de 133 dias.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem e determinar o cômputo de 133 dias de remição à paciente

Orders

  • Determinar o cômputo de 133 dias de remição à paciente Fernanda Felipe de Oliveira pela aprovação em 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA.
  • Comunique-se.