HC 611757 - ACORDAO

HC 611757 - ACORDAO

Denegar provimento ao agravo regimental porque o art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais dispõe rol taxativo para o acréscimo de 1/3 na remição por estudo, aplicável somente à conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante.

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Parties
Agravante: LUIS FERNANDO FABRICIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Acréscimo De 1/3, Curso Profissionalizante, Interpretação Legal Rol Taxativo
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo Acréscimo De 1/3 Curso Profissionalizante Interpretação Legal Rol Taxativo

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Parties

LUIS FERNANDO FABRICIO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo em razão da conclusão de curso profissionalizante
  2. 2 Natureza taxativa do rol previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Denegar provimento ao agravo regimental porque o art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais dispõe rol taxativo para o acréscimo de 1/3 na remição por estudo, aplicável somente à conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.