HC 587990 - DECISAO

HC 587990 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ pacificou que as cargas horárias indicadas na Recomendação n.44/2013 (1.600h para anos finais do ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio) já contemplam o redutor de 50%; aplicado esse entendimento, a aprovação em uma área do ENCCEJA corresponde a 1.600/5 = 320 horas, que divididas por...

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Parties
Agravante/paciente: Veroni dos Santos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Provimento Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática e conceder a ordem determinando o cômputo de 26 dias de remição ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

Veroni dos Santos Rodrigues

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Provimento Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a carga horária de 1.600/1.200 horas mencionada na Recomendação n. 44/2013 já considera o redutor de 50% ou se o redutor incide sobre essas horas
  2. 2 Cálculo dos dias de remição por aprovação parcial (uma área) no ENCCEJA

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ pacificou que as cargas horárias indicadas na Recomendação n.44/2013 (1.600h para anos finais do ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio) já contemplam o redutor de 50%; aplicado esse entendimento, a aprovação em uma área do ENCCEJA corresponde a 1.600/5 = 320 horas, que divididas por 12 horas/dia resultam em 26 dias de remição, devendo o agravo regimental ser provido para determinar o cômputo de 26 dias ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática e conceder a ordem determinando o cômputo de 26 dias de remição ao paciente.

Orders

  • Determinar o cômputo de 26 dias de remição ao paciente Veroni dos Santos Rodrigues pela aprovação em uma área de conhecimento do ENCCEJA
  • Comunique-se