HC 655241 - DECISAO

HC 655241 - DECISAO

O STJ concluiu que a Recomendação CNJ n.44/2013, ao indicar 1.200 horas para o ensino médio, refere-se a 50% da carga horária legalmente definida para todo o ensino médio (2.400 horas); assim, a base de cálculo para remição por aprovação integral no ENCCEJA é 1.200 horas, divididas por 12 horas/dia, resultando em...

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Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa/PR; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 100 dias com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Cômputo De Carga Horária Para Remição, Encceja/enem, Aplicação Da Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Pelo Estudo Cômputo De Carga Horária Para Remição Encceja/enem Aplicação Da Recomendação CNJ N. 44/2013

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa/PR

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (qual é a carga horária a ser considerada)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Recomendação CNJ n.44/2013, ao indicar 1.200 horas para o ensino médio, refere-se a 50% da carga horária legalmente definida para todo o ensino médio (2.400 horas); assim, a base de cálculo para remição por aprovação integral no ENCCEJA é 1.200 horas, divididas por 12 horas/dia, resultando em 100 dias de remição, os quais, com acréscimo de 1/3 por conclusão do ensino, totalizam 133 dias, e, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, a corte concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade no cálculo adotado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 100 dias com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 100 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias, em razão da aprovação em todas as áreas do ENCCEJA (ensino médio)