HC 638542 - DECISAO

HC 638542 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus reconhecendo o direito à remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, por entender que a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente deve ser considerada como 1.600 horas para o ensino fundamental (resultando em 133 dias) acrescida do adicional de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, totalizando 177 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Interpretação Da Recomendação 44/2013 Do CNJ
Processo Penal Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Para Remição Interpretação Da Recomendação 44/2013 Do CNJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA a base de 50% da carga horária definida legalmente deve ser considerada como 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio
  2. 2 Cálculo dos dias de remição e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Conflito de interpretações entre decisão da instância local e precedentes desta Corte (Terceira Seção) e Recomendação 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus reconhecendo o direito à remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, por entender que a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente deve ser considerada como 1.600 horas para o ensino fundamental (resultando em 133 dias) acrescida do adicional de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, totalizando 177 dias.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus e defiro ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.