HC 967202 - DECISAO

HC 967202 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte admite a remição por aprovação no ENEM, ainda que já tenha havido remição anterior por ENCCEJA para o mesmo nível, e, no caso concreto, o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM/2023, fazendo jus à remição de 80 dias de pena (20 dias por área aprovada).

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Parties
Paciente: JACKSON DA SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processual Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP

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Parties

JACKSON DA SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA do mesmo nível de ensino
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 126, caput e §5º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Caracterização de bis in idem na remição por certificações de mesmo nível

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte admite a remição por aprovação no ENEM, ainda que já tenha havido remição anterior por ENCCEJA para o mesmo nível, e, no caso concreto, o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM/2023, fazendo jus à remição de 80 dias de pena (20 dias por área aprovada).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para remir 80 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal a quo e ao respectivo Juízo da Vara das Execuções Penais.