HC 976953 - DECISAO

HC 976953 - DECISAO

Embora a impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecida, verificou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício. Aplicando a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (autoestudo) é 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), o que dividido por 12 resulta em 100 dias para aprovação integral; essa quota deve ser proporcionalizada por área de conhecimento (100 dias ÷ 5 áreas = 20 dias por área). Como o paciente foi aprovado em 2 áreas, faz jus à remição de 40 dias, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para deferir tal remição.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO SILVA GONCALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício, Com Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir a remição de 40 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Cálculo Da Remição, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA ENEM Cálculo Da Remição Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

PAULO AUGUSTO SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício, Com Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Médio
  2. 2 Base de cálculo da remição para estudo individual (autoestudo) e percentuais aplicáveis
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Embora a impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecida, verificou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício. Aplicando a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (autoestudo) é 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), o que dividido por 12 resulta em 100 dias para aprovação integral; essa quota deve ser proporcionalizada por área de conhecimento (100 dias ÷ 5 áreas = 20 dias por área). Como o paciente foi aprovado em 2 áreas, faz jus à remição de 40 dias, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para deferir tal remição.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir a remição de 40 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir a remição de 40 dias da pena do paciente.