HC 1079458 - DECISAO

HC 1079458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da vedação ao substitutivo do recurso previsto quando não há flagrante ilegalidade, a remição por ENEM exige aprovação verificável (total ou parcial) e a ausência de aprovação em qualquer área impede o reconhecimento do benefício.

Parties
Paciente: JAILSON MORAIS ROMÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENEM, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENEM Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JAILSON MORAIS ROMÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a mera participação no ENEM sem atingir notas mínimas confere direito à remição de pena
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 391/2021 que condiciona remição à aprovação em exame
  3. 3 Se a analogia in bonam partem pode suprir a ausência de aprovação para fins de remição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da vedação ao substitutivo do recurso previsto quando não há flagrante ilegalidade, a remição por ENEM exige aprovação verificável (total ou parcial) e a ausência de aprovação em qualquer área impede o reconhecimento do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.