REsp 1931569 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa quando do julgamento do Agravo de Execução Penal n.1.0134.17.006934-5/002. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito do ora Recorrido para remição de 13 (treze) dias de pena em razão de 62 (sessenta e dois) dias trabalhados que totalizaram 248h (duzentas e quarenta e oitohoras), decorrentes de jornadas diárias inferiores àestabelecidana legislação de regência, isto é, porque o labor era exercido em 4h (quatro horas) diárias. Irresignada, a Defesa interpôs agravo de execução, ao qual a Corte de origem, por maioria de votos, deu provimento para declarar remidos 13 (treze)dias da pena do Reeducando, nos termos da seguinte ementa (fl. 361): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO TRABALHO - ATIVIDADE DE ARTESANATO NO INTERIOR DO PRESÍDIO - JORNADA INFERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS - CONSIDERAÇÃO DO TOTAL DE HORAS TRABALHADAS - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - TEMPO DE TRABALHO DEFINIDO PELA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INDISCIPLINA DO REEDUCANDO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA RAZOABILIDADE - CÔMPUTO COM BASE NO TOTAL DE HORAS TRABALHADAS, À RAZÃO DA JORNADA MÍNIMA LEGAL. - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do RHC nº 136.509/MG, firmou entendimento no sentido de que se deve considerar o total de horas trabalhadas no interior do presídio, à razão da jornada mínima legal, nos dias em que a jornada é inferior ao mínimo previsto na LEP, se o tempo de trabalho foi determinado pela administração do estabelecimento prisional e ausente qualquer indisciplina do reeducando, não podendo, neste caso, o apenado ser prejudicado por motivo ao qual não deu causa, em respeito aos princípi os da segurança jurídica, da proteção da confiança e da razoabilidade. V.V. Para fins de declaração dos dias remidos, o Juízo deverá levar em conta os dias efetivamente trabalhados, com jornada compreendida entre seis (06) e oito (08) horas, nos termos do art. 33 c/c o art. 126, ambos da Lei de Execução Penal, não havendo que se falar em cumulação de horas trabalhadas." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 416-420). Sustenta a Acusação, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 33, caput, e 126,§ 1.º, da Lei de Execução Penal. Alega que laborou em equívoco a Corte a quo ao " .. declarar a remição de 13 (treze) dias da pena imposta ao reeducando, em razão de 62 (sessenta e dois) dias trabalhados, totalizando 248h (duzentos e quarenta e oito horas), contudo, em jornada de 4h (quatro horas) diárias, ou seja, inferior ao mínimo estabelecido pela Lei de Execução Penal" (fl. 446). Esclarece que não há justificativa idônea a sustentar a conclusão do aresto atacado, pois inexiste nosautos qualquer documentação emitida pela administração do respectivo estabelecimento prisional, por meio da qual tenha sido efetivamente determinadoou autorizado o cumprimento, pelo ora Agravado, de interstício de trabalho inferior à carga mínima diária fixada em lei. Pondera que o trabalho de artesanato levado a efeito pelo Apenado não está enquadrado nas hipóteses de exceção preconizadas no art. 33, parágrafo único da Lei n. 7.210/1984. Defende que a remição por trabalho possibilita a redução de 1 (um) dia de pena para cada 3 (três) dias trabalhados e esse cálculo deve levar em consideração a soma dos dias efetivamente trabalhados e não das horas, sendo certo que a jornada diária mínima para tanto é de 6h (seis horas). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 479-487). O recurso especial foi admitido (fls. 499-501). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do apelo nobre (fls. 518-523). É o relatório. Decido. O coto condutor do acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 364-371; grifos distintos do original): "Sobre a remição pelo trabalho e a jornada do labor interno, disciplinam o art. 33 e 126, ambos da Lei de Execução Penal: .. De igual modo, o art. 128, do mesmo diploma legal, preceitua que "o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos". Da leitura dos artigos acima transcritos, é possível perceber que a jornada de trabalho interno do preso não poderá ser inferior a seis horas nem superior a oito horas diárias, com descanso nos domingos e feriados, e, para os fins da remição da pena, a redação do art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal, éclara ao autorizar a remição de um dia de pena a cada três dias de trabalho, não se falando em horas trabalhadas. Resume-se, portanto, que somente serão considerados os dias efetivamente laborados com jornada diária mínima de 6 horas e máxima de 8 horas, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, conforme mencionado pelo d. Juiz primevo na decisão agravada. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do RHC nº 136.509/MG, firmou entendimento que nas hipóteses em que a jornada exercida pelo sentenciado for inferior ao mínimo de 06 (seis) horas diárias, por exclusiva determinação da administração do estabelecimento prisional, e não em razão de indisciplina do reeducando, torna-se obrigatório o cômputo das horas totais efetivamente laboradas. Vejamos: .. Nesse contexto, é certo que, in casu, o trabalho realizado pelo agravante no interior do estabelecimento prisional somente teve como jornada inferior ao mínimo legal de 06 (seis) horas por determinação da própria unidade prisional, de modo que deverá ser remido o tempo total de efetivo labor, tendo como base de cálculo a jornada mínima prevista na Lei de Execução Penal. Da análise do Atestado de Trabalho encartado no documento de ordem nº 92, verifica-se que no período compreendido entre 01/03/2016 e 31/12/2019 o reeducando trabalhou, no interior do presídio, realizando a atividade de artesanato, o total de 62 (sessenta e dois) dias com jornada de 4h (quatro horas), totalizando 248 (duzentas e quarenta e oito horas) de labor, fazendo jus, à razão do mínimo legal de 6 (seis) horas diárias, à remição de 13 (treze) dias, conforme acertadamente requerido pela il. Defesa. Destarte, tratando-se de situação excepcional, na qual o apenado realiza o trabalho no interior do estabelecimento prisional, com jornada estabelecida pela direção doestabelecimento prisional, não é possível desconsiderar o tempo efetivamente despendido pelo reeducando na atividade proposta, ainda que inferior ao mínimo legal definido na Lei de Execução Penal, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da razoabilidade. Sobre o tema, também já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: .. E, no mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: .. No mesmo teor, é o parecer exarado pelo d. Procurador de Justiça Carlos Augusto Canedo Gonçalves da Silva: "(..) No caso em apreço, o reeducando prestou serviços no interior da unidade prisional, conforme se denota doatestado de trabalho anexado à fl. 285-Jpe, com jornada de 04h diárias, em desconformidade com os preceitos da LEP. Nada obstante, dúvidas não há de que o trabalho realizado no interior do estabelecimento prisional foi inferior a 06 horas por determinação da própria unidade penitenciária, não sendo imputável tal falha ao sentenciado, que não pode ser prejudicado pela imperfeição estatal. A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que devem ser consideradas jornadas inferiores a seis horas, em todos os trabalhos realizados dentro do presídio, porquanto estes têm suas regras determinadas pela administração penitenciária e feriria os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança desconsiderar a faina do detento que apenas se submeteu as regras e não cometeu nenhum ato de indisciplina ou insubmissão" (documento de ordem nº 115) - Destaquei. .. Diante do exposto, pelos motivos expostos alhures, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para declarar a remição de 13 (treze) dias de pena do reeducando Flávio Júnio Ferreira." De plano esclareço não olvidar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que é exigido" .. ,para a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, jornada não inferior a seis nem superior a oito horas diárias, de forma que o cálculo se dá pela quantidade de dias efetivamente trabalhados e não pelas horas" (HC 462.464/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018). Todavia, na hipótese dos autos, tal como decidiu a Corte de origem, não se aplica o entendimento antes mencionado, porquanto a jornada diária inferior ao mínimo legalmente estabelecido foi cumprida pelo Apenado no interior de presídio,enquanto se encontrava resgatando a reprimenda corporal no regime fechado, e, por via de consequência, decorrente de determinação da administração do respectivo estabelecimento prisional. A propósito, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: "Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição (arts. 33 e 126 da Lei de Execução Penal). Trabalho do preso. Jornada diária de 4 (quatro) horas. Cômputo para fins de remição de pena. Admissibilidade. Jornada atribuída pela própria administração penitenciária. Inexistência de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso. Impossibilidade de se desprezarem as horas trabalhadas pelo só fato de serem inferiores ao mínimo legal de 6 (seis) horas. Princípio da proteção da confiança. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida para que seja considerado, para fins de remição de pena, o total de horas trabalhadas pelo recorrente em jornada diária inferior a 6 (seis) horas. 1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador. 2. É obrigatório o cômputo de tempo de trabalho nas hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração penitenciária, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de 6 (seis) horas, vale dizer, em que essa jornada não derive de ato insubmissão ou de indisciplina do preso. 3. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso de remir a pena do sentenciado, legítima contraprestação ao trabalho prestado por ele na forma estipulada pela administração penitenciária, sob pena de desestímulo ao trabalho e à ressocialização. 4. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida para que seja considerado, para fins de remição de pena, o total de horas trabalhadas pelo recorrente em jornada diária inferior a 6 (seis) horas."(RHC 136509, Relator(a): DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017; sem grifos no original.) No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REPRESENTANTE DE GALERIA. PENITENCIÁRIA DE ALTA SEGURANÇA DE CHARQUEADAS (PASC). DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA INTERMITENTE.PRONTIDÃO PARA ATENDER DEMANDAS A QUALQUER HORÁRIO. PECULIARIDADES.FINALIDADE DA EXECUÇÃO ATENDIDA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução (HC n. 312.486/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/6/2015). 2. Quanto ao exercício do trabalho de representante de galeria, tanto o Diretor do estabelecimento penal quanto o Magistrado de primeiro grau (favoráveis do reconhecimento do direito à remição da pena do paciente) afirmaram a dificuldade de aferir o período exato em que o trabalho é prestado, esclarecendo, contudo, a natureza sui generis da função que, a par de não completar a jornada mínima diária de 6 horas, também exige do apenado a prontidão para atuar a qualquer momento em que solicitado, diante de situações imprevistas e emergenciais (incluindo o período noturno), bem como a incumbência de substituir os demais detentos na liga laboral (trabalhos realizados pelos apenados na parte interna da casa prisional) quando, por qualquer motivo, impedidos de exercer o trabalho que lhes fora designado. 3. Aplica-se, à hipótese, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, primando pela interpretação teleológica da Lei de Execuções Penais, concluiu ser obrigatório o cômputo de tempo de trabalho nas hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração penitenciária, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de 6 horas, vale dizer, em que essa jornada não derive de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso, diante dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso de remir a pena do sentenciado, legítima contraprestação ao trabalho prestado por ele na forma estipulada pela administração penitenciária, sob pena de desestímulo ao trabalho e à ressocialização (RHC n. 136.509/MG, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/4/2017). 4. Dadas as peculiaridades da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), bem expostas pelo seu Diretor e pelo Juízo das Execuções Penais, cumpre reconhecer o direito do paciente à remição de sua pena, a título de recompensa pelo trabalho desenvolvido, atendendo, assim, ao escopo da legislação de afastar os efeitos nocivos da ociosidade e, ao mesmo tempo, desenvolver o senso de disciplina e responsabilidade do apenado, a fim de que possa ser reintegrado à sociedade. 5. Tendo a autoridade administrativa da unidade prisional, a quem compete a supervisão sobre a regularidade do trabalho, emitido o Atestado de Efetivo Trabalho (AET), a não concessão do benefício, conforme exaustivamente demonstrado, violaria não só o princípio da legalidade como também o da segurança jurídica e da proteção da confiança. 6. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Porto Alegre/RS (PEC 50412-2), que determinou a remição dos dias efetivamente trabalhados pelo paciente, conforme atestado pela autoridade administrativa."(HC 460.630/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 26/04/2019) "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO DIA TRABALHADO. JORNADA NÃO INFERIOR A 6 NEM SUPERIOR A 8 HORAS. CÔMPUTO DA REMIÇÃO EM HORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, exige jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias efetivamente trabalhados e não o simples somatório de horas. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, firmou posicionamento segundo o qual "é obrigatório o cômputo de tempo de trabalho nas hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração penitenciária, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de 6 (seis) horas, vale dizer, em que essa jornada não derive de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso, diante dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso de remir a pena do sentenciado, legítima contraprestação ao trabalho prestado por ele na forma estipulada pela administração penitenciária, sob pena de desestímulo ao trabalho e à ressocialização" (RHC 136.509, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 27/04/2017). 3. Situação em que o apenado "cumpre pena no regime fechado e realiza serviços de artesanato e prestação de serviços em artefatos de argila no Presídio Inspetor José Martinho Drumond"que se enquadra na hipótese excepcional adotada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando a regra contida no art. 126 da LEP acerca da jornada de trabalho. 4. Recurso desprovido."(REsp 1.721.257/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. CÁLCULO DA REMIÇÃO. DIAS TRABALHADOS. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. HIPÓTESES EM QUE O TEMPO DE TRABALHO É DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CÔMPUTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A remição de pena se dá por dias trabalhados, e não por horas, sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas (AgRg no REsp 1653679/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). 2. Em recente julgado, no entanto, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento segundo o qual É obrigatório o cômputo de tempo de trabalho nas hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração penitenciária, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de 6 (seis) horas, vale dizer, em que essa jornada não derive de ato insubmissão ou de indisciplina do preso, diante dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso de remir a pena do sentenciado, legítima contraprestação ao trabalho prestado por ele na forma estipulada pela administração penitenciária, sob pena de desestímulo ao trabalho e à ressocialização (RHC 136509, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017). 3. Agravo regimental provido."(AgRg no REsp 1.558.562/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se- Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.ARTS. 33 E 126, § 1.º, INCISO II, DA LEI N.7.210/1984.REMIÇÃO. CÁLCULO. JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DECÔMPUTOEM HORAS, E NÃO EM DIAS TRABALHADOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 4H DIÁRIAS EM REGIME FECHADO E, PORTANTO, AUTORIZADA PELADIREÇÃO DO PRESÍDIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.