HC 668277 - DECISAO

HC 668277 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a remição da pena pelo trabalho deve ser computada na forma expressa em lei (art. 126, §1º, II, da LEP - 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho) e não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

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Parties
Paciente: JORGE CARDOSO SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Trabalho, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Isonomia, Reserva Legal
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Pelo Trabalho Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Isonomia Reserva Legal

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Parties

JORGE CARDOSO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Forma de contagem da remição de pena pelo trabalho (proporção aplicável)
  3. 3 Possibilidade de remição diferenciada por função de confiança no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a remição da pena pelo trabalho deve ser computada na forma expressa em lei (art. 126, §1º, II, da LEP - 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho) e não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.